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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 003/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/01/2019
Descrição: INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA.
   

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