Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
1687,014,2026-05-05,"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E SEUS DEPENDENTES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES – CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1685,013,2026-05-04,"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, E INSTITUI A ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1686,012,2026-05-04,"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES.",2026
1650,011,2026-04-23,"DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS PELO FALECIMENTO DO SR. FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA.",2026
1626,010,2026-03-26,"DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 2 DE ABRIL DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE",2026
1620,009,2026-03-17,"DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 19 DE MARÇO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE.",2026
1617,008,2026-03-10,"DISPÕE SOBRE A IMUNIZAÇÃO  EXTRAMUROS NO MUNICÍPIO DE  MILAGRES E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.",2026
1615,007,2026-03-06,"CONSTITUI COMITÊ INTERSETORIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA EQUIPE DE TRABALHO DO PROGRAMA PREFEITAS E PREFEITOS AMIGOS DA CRIANÇA – FUNDAÇÃO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES – CE.",2026
1588,006,2026-02-19,"DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE PROFISSIONAIS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MILAGRES, EDITAIS Nº 001/2026, 002/2026 E 003/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1582,005,2026-02-06,"DECRETA PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE CARNAVAL E NA QUARTA-FEIRA DE CINZAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1581,004,2026-02-04,"DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO",2026
1570,003,2026-01-19,"DISPÕE SOBRE O REPASSE DUODECIMAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES NO ANO DE 2026 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.",2026
1571,002,2026-01-07,"REGULAMENTA A A LEI MUNICIPAL 1.651/2025, QUE INSTITUI TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO E PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES.",2026
1563,001,2026-01-02,"DELEGA A COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1550,034,2025-12-10,"DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2025
1549,033,2025-12-08,"Especifica a forma de instauração, autuação, registro e regular tramitação dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias para apuração de faltas dos servidores públicos municipais de acordo com as balizas da Lei Municipal nº 1.019/2004 atinentes ao tema.",2025
1538,032,2025-10-31,"APROVA O REGULAMENTO, FIXA A PREMIAÇÃO DO CONCURSO MUSA DO CAMPEONATO MILAGRENSE DE FUTSAL 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025
1537,031,2025-10-31,"APROVA O REGULAMENTO, FIXA A PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO MILAGRENSE DE FUTSAL 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2025
1528,030,2025-10-30,"APROVA O REGIMENTO INTERNO  DO COMITÊ MUNICIPAL  INTERSETORIAL DE POLÍTICAS  PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA  INFÂNCIA.",2025
1519,029,2025-10-24,"INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025