[{"Id":1687,"Numero":"014","Data":"2026-05-05","Descricao":"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E SEUS DEPENDENTES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES – CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/decretos.php?id=1687"},{"Id":1685,"Numero":"013","Data":"2026-05-04","Descricao":"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, E INSTITUI A ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/decretos.php?id=1685"},{"Id":1686,"Numero":"012","Data":"2026-05-04","Descricao":"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/decretos.php?id=1686"},{"Id":1650,"Numero":"011","Data":"2026-04-23","Descricao":"DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS PELO FALECIMENTO DO SR. FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/decretos.php?id=1650"},{"Id":1626,"Numero":"010","Data":"2026-03-26","Descricao":"DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 2 DE ABRIL DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE","Exercicio":"2026","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/decretos.php?id=1626"},{"Id":1620,"Numero":"009","Data":"2026-03-17","Descricao":"DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 19 DE MARÇO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/decretos.php?id=1620"},{"Id":1617,"Numero":"008","Data":"2026-03-10","Descricao":"DISPÕE SOBRE A IMUNIZAÇÃO  EXTRAMUROS NO MUNICÍPIO DE  MILAGRES E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/decretos.php?id=1617"},{"Id":1615,"Numero":"007","Data":"2026-03-06","Descricao":"CONSTITUI COMITÊ INTERSETORIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA EQUIPE DE TRABALHO DO PROGRAMA PREFEITAS E PREFEITOS AMIGOS DA CRIANÇA – FUNDAÇÃO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES – CE.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/decretos.php?id=1615"},{"Id":1588,"Numero":"006","Data":"2026-02-19","Descricao":"DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE PROFISSIONAIS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MILAGRES, EDITAIS Nº 001/2026, 002/2026 E 003/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/decretos.php?id=1588"},{"Id":1582,"Numero":"005","Data":"2026-02-06","Descricao":"DECRETA PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE CARNAVAL E NA QUARTA-FEIRA DE CINZAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/decretos.php?id=1582"},{"Id":1581,"Numero":"004","Data":"2026-02-04","Descricao":"DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO","Exercicio":"2026","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/decretos.php?id=1581"},{"Id":1570,"Numero":"003","Data":"2026-01-19","Descricao":"DISPÕE SOBRE O REPASSE DUODECIMAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES NO ANO DE 2026 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/decretos.php?id=1570"},{"Id":1571,"Numero":"002","Data":"2026-01-07","Descricao":"REGULAMENTA A A LEI MUNICIPAL 1.651/2025, QUE INSTITUI TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO E PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/decretos.php?id=1571"},{"Id":1563,"Numero":"001","Data":"2026-01-02","Descricao":"DELEGA A COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/decretos.php?id=1563"},{"Id":1550,"Numero":"034","Data":"2025-12-10","Descricao":"DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","Exercicio":"2025","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/decretos.php?id=1550"},{"Id":1549,"Numero":"033","Data":"2025-12-08","Descricao":"Especifica a forma de instauração, autuação, registro e regular tramitação dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias para apuração de faltas dos servidores públicos municipais de acordo com as balizas da Lei Municipal nº 1.019/2004 atinentes ao tema.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/decretos.php?id=1549"},{"Id":1538,"Numero":"032","Data":"2025-10-31","Descricao":"APROVA O REGULAMENTO, FIXA A PREMIAÇÃO DO CONCURSO MUSA DO CAMPEONATO MILAGRENSE DE FUTSAL 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/decretos.php?id=1538"},{"Id":1537,"Numero":"031","Data":"2025-10-31","Descricao":"APROVA O REGULAMENTO, FIXA A PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO MILAGRENSE DE FUTSAL 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2025","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/decretos.php?id=1537"},{"Id":1528,"Numero":"030","Data":"2025-10-30","Descricao":"APROVA O REGIMENTO INTERNO  DO COMITÊ MUNICIPAL  INTERSETORIAL DE POLÍTICAS  PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA  INFÂNCIA.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/decretos.php?id=1528"},{"Id":1519,"Numero":"029","Data":"2025-10-24","Descricao":"INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/decretos.php?id=1519"}]