Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1648,1.676,2026-04-22,"RATIFICA, SEM RESSALVAS, O ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE BREJO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1646,1.674,2026-04-22,"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1645,1.673,2026-04-22,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.660/2025, QUE CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1647,1.675,2026-04-22,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1629,1.672,2026-03-24,"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR POR MEIO DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA REGULAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS NAS UNIDADES ESCOLARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1628,1.671,2026-03-23,"CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO À SENHORA MARIA LAÉLIA ALVES RODRIGUES",2026,"LEI MUNICIPAL"
1627,1.670,2026-03-23,"CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO À PROFESSORA MARIA SALVANI LIMA GONÇALVES, IN MEMORIAM. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1602,1.669,2026-02-26,"DENOMINAR-SE-Á DE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA MARIA SALVANI LIMA GONÇALVES, A FUTURA ESCOLA PADRÃO FNDE EM CONSTRUÇÃO NA AVENIDA NAPOLEÃO DE ARAÚJO, S/N°, BAIRRO RODOVIÁRIO, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1595,1.668,2026-02-20,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.660/2025, QUE CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
1587,1.667,2026-02-10,"DENOMINA DE ODILO BELÉM DE OLIVEIRA, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, DO SÍTIO GENIPAPEIRO I, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
1586,1.666,2026-02-10,"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
1585,1.665,2026-02-10,"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE E ATUALIZA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
1573,1.664,2026-01-26,"INSTITUI O PROGRAMA PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1572,1.663,2026-01-26,"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
1560,1.662,2025-12-23,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.655/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  ",2025,"LEI MUNICIPAL"
1559,1.661,2025-12-23,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.375/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  ",2025,"LEI MUNICIPAL"
1558,1.660,2025-12-23,"CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1555,1.659,2025-12-16,"INSTITUI A COMENDA JONAS DE ANDRADE- ""BILINGUIM"" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1547,1.658,2025-12-03,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2025,"LEI MUNICIPAL"
1533,1.657,2025-11-04,"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.",2025,"LEI MUNICIPAL"