[{"Id":1805,"Numero":"1.706","Data":"2026-09-02","Descricao":"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES A INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ONEROSA EM FAVOR DA SPE NOVA ERA INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA S.A.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1805"},{"Id":1797,"Numero":"003","Data":"2026-08-20","Descricao":"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16 DE JULHO DE 2026, VISANDO AJUSTAR O INÍCIO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PELA UNIDADE GESTORA E A CRIAÇÃO DO APORTE PARA COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA DE RENTABILIDADE DA CARTEIRA DE INVESTIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI COMPLEMENTAR","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1797"},{"Id":1801,"Numero":"1.705","Data":"2026-08-20","Descricao":"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FIRMAR PERMUTA DE TERRENO PARA PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1801"},{"Id":1800,"Numero":"1.704","Data":"2026-08-20","Descricao":"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E PATROCÍNIO DE PLATAFORMAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA – BETS EM AÇÕES PÚBLICAS, EVENTOS E VEÍCULOS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1800"},{"Id":1799,"Numero":"1.703","Data":"2026-08-20","Descricao":"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1799"},{"Id":1798,"Numero":"1.702","Data":"2026-08-20","Descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1798"},{"Id":1791,"Numero":"1.701","Data":"2026-08-18","Descricao":"CONCEDE A COMENDA JONAS DE ANDRADE - \"BILINGUIM\" AO SENHOR JOSÉ ALBÉRCIO PEREIRA DA SILVA.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1791"},{"Id":1790,"Numero":"1.700","Data":"2026-08-18","Descricao":"CONCEDE A COMENDA JONAS DE ANDRADE - \"BILINGUIM\" AO SENHOR ALEXSANDRO FERNANDES FERREIRA.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1790"},{"Id":1773,"Numero":"002","Data":"2026-07-16","Descricao":"REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - PREVIMIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI COMPLEMENTAR","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1773"},{"Id":1777,"Numero":"1.699","Data":"2026-07-16","Descricao":"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, E SEUS PROCEDIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1777"},{"Id":1776,"Numero":"1.698","Data":"2026-07-16","Descricao":"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO CONSELHO TUTELAR E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, MODIFICANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.500/2023, DA LEI Nº 1.337/2019 E DA LEI Nº 1.563/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1776"},{"Id":1775,"Numero":"1.697","Data":"2026-07-16","Descricao":" REGULAMENTA A GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO, TEMPORALIDADE, PRESERVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECOLHIMENTO E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS – CPAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1775"},{"Id":1774,"Numero":"1.696","Data":"2026-07-16","Descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1774"},{"Id":1770,"Numero":"1.695","Data":"2026-07-02","Descricao":"DENOMINA DE RUA FRANCISCA ÂNGELA DOS SANTOS BARBOSA, A RUA PRINCIPAL SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AILTON ALVES, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1770"},{"Id":1769,"Numero":"1.694","Data":"2026-07-02","Descricao":"CONCEDE A COMENDA MULHER DE FLOR DE AÇO À SENHORA MARIA SANDRA BENTO SILVA","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1769"},{"Id":1768,"Numero":"1.693","Data":"2026-07-02","Descricao":"CONCEDE A COMENDA MULHER DE FLOR DE AÇO À SENHORA MARIA SHEYLA DE OLIVEIRA BATISTA.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1768"},{"Id":1767,"Numero":"1.692","Data":"2026-07-02","Descricao":"CONCEDE A COMENDA MULHER DE FLOR DE AÇO À SENHORA JOSEFA JOSEVANIA DOS SANTOS GONÇALVES","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1767"},{"Id":1766,"Numero":"1.691","Data":"2026-07-02","Descricao":"CONCEDE A COMENDA MULHER DE FLOR DE AÇO À SENHORA MAGDA COELHO BEZERRA. ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1766"},{"Id":1765,"Numero":"1.690","Data":"2026-07-02","Descricao":"DENOMINA JOSÉ SEVERINO DO NASCIMENTO A QUADRA POLIESPORTIVA VINCULADA À ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MARIA DOS ANJOS, LOCALIZADA NO SÍTIO SERRA BRAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1765"},{"Id":1764,"Numero":"1.689","Data":"2026-07-02","Descricao":"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MILAGRES – REFIS/AMAEM E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1764"}]