[{"Id":1648,"Numero":"1.676","Data":"2026-04-22","Descricao":"RATIFICA, SEM RESSALVAS, O ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE BREJO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1648"},{"Id":1646,"Numero":"1.674","Data":"2026-04-22","Descricao":"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1646"},{"Id":1645,"Numero":"1.673","Data":"2026-04-22","Descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.660/2025, QUE CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1645"},{"Id":1647,"Numero":"1.675","Data":"2026-04-22","Descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1647"},{"Id":1629,"Numero":"1.672","Data":"2026-03-24","Descricao":"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR POR MEIO DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA REGULAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS NAS UNIDADES ESCOLARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1629"},{"Id":1628,"Numero":"1.671","Data":"2026-03-23","Descricao":"CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO À SENHORA MARIA LAÉLIA ALVES RODRIGUES","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1628"},{"Id":1627,"Numero":"1.670","Data":"2026-03-23","Descricao":"CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO À PROFESSORA MARIA SALVANI LIMA GONÇALVES, IN MEMORIAM. ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1627"},{"Id":1602,"Numero":"1.669","Data":"2026-02-26","Descricao":"DENOMINAR-SE-Á DE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA MARIA SALVANI LIMA GONÇALVES, A FUTURA ESCOLA PADRÃO FNDE EM CONSTRUÇÃO NA AVENIDA NAPOLEÃO DE ARAÚJO, S/N°, BAIRRO RODOVIÁRIO, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1602"},{"Id":1595,"Numero":"1.668","Data":"2026-02-20","Descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.660/2025, QUE CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1595"},{"Id":1587,"Numero":"1.667","Data":"2026-02-10","Descricao":"DENOMINA DE ODILO BELÉM DE OLIVEIRA, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, DO SÍTIO GENIPAPEIRO I, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1587"},{"Id":1586,"Numero":"1.666","Data":"2026-02-10","Descricao":"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1586"},{"Id":1585,"Numero":"1.665","Data":"2026-02-10","Descricao":"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE E ATUALIZA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1585"},{"Id":1573,"Numero":"1.664","Data":"2026-01-26","Descricao":"INSTITUI O PROGRAMA PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1573"},{"Id":1572,"Numero":"1.663","Data":"2026-01-26","Descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1572"},{"Id":1560,"Numero":"1.662","Data":"2025-12-23","Descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.655/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  ","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1560"},{"Id":1559,"Numero":"1.661","Data":"2025-12-23","Descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.375/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  ","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1559"},{"Id":1558,"Numero":"1.660","Data":"2025-12-23","Descricao":"CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1558"},{"Id":1555,"Numero":"1.659","Data":"2025-12-16","Descricao":"INSTITUI A COMENDA JONAS DE ANDRADE- \"BILINGUIM\" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1555"},{"Id":1547,"Numero":"1.658","Data":"2025-12-03","Descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1547"},{"Id":1533,"Numero":"1.657","Data":"2025-11-04","Descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1533"}]