NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
1.538 31/03/2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1.539 21/03/2024 CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE PORTUGUÊS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE MILAGRES. 2024 LEI MUNICIPAL
1.537 21/03/2024 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMNISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES (LEI MUNICIPAL Nº 1446, DE 13 DE JANEIRO DE 2022) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1.536 21/03/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PREFEITA MEIRE FRANCISCA LACERDA DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1.535 13/03/2024 DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS DE MILAGRES - AMUSIMIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1.534 13/03/2024 DENOMINA DE JOSÉ PEREIRA DE SOUSA, A "FUTURA ARENINHA", LOCALIZADA ?? RUA FRANCISCO FIGUEIREDO ANDRADE NO DISTRITO DO ROSÁRIO, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1.533 16/02/2024 DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PREFEITA MEIRE FRANCISCA LACERDA DE MEDEIROS, A ESCOLA PADRÃO FNDE, LOCALIZADA NA RUA VALADARES S/N, BAIRRO FRANCISCA DO SOCORRO, MUNICIPIO DE MLAGRES-CE ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1.532 16/02/2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1.531 16/01/2024 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE EM ATENDIMENTO A LEI PAULO GUSTAVO 2024 LEI MUNICIPAL
1.530 21/12/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.406 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.529 21/12/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.138, DE 10 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.528 21/12/2023 INSTITUI O PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.527 28/11/2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IGUALDADE DE PREMIAÇÃO ENTRE GÊNEROS EM EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.526 28/11/2023 DENOMINA DE CASA DO ARTESANATO DONA ZEFA CABRAL, O IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA DO MERCADO ADUARDO BATISTA DE FIGUEIREDO, CENTRO DE MILAGES NO QUAL FUNCIONAVA A CADEIA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.525 21/11/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.267, DE 03 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.524 21/11/2023 DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.523 07/11/2023 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE SETEMBRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.522 07/11/2023 PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES EM ATEDIMENTO A LEI PAULO GUSTAVO. 2023 LEI MUNICIPAL
1.521 25/10/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ , PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 2023 LEI MUNICIPAL
1.520 19/09/2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. 2023 LEI MUNICIPAL
1.519 23/08/2023 INCLUI O "AGOSTO LILÁS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.518 26/07/2023 REFORMULA A LEI MUNICCIPAL Nº 1.417/2021, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO E REOGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MILAGRES-CE E INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO. 2023 LEI MUNICIPAL
1.517 26/07/2023 PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 266.181,29 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CENTO E OITENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.516 12/07/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.515 12/07/2023 AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PERANTE O FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MILAGRES - PREVIMIL. 2023 LEI MUNICIPAL
1.514 12/07/2023 AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A CONCEDER O DIREITO REALDE USO DE BEM IMOVÉL MUNICIPAL. 2023 LEI MUNICIPAL
1.513 27/06/2023 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, CRIA CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.512 19/06/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.511 12/06/2023 DENOMINA DE JOSÉ JANAILSON DA SILVA SOARES, O PONTO DE APOIO A SAÚDE, AONDE FUNCINAVA A ESCOLA MANOEL CORREIA DA SILVA, LOCALIZADO NO SÍTIO TABOQUINHA, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.510 12/06/2023 DENOMINA DE FRANCISCA IVANEIDE ALEIXO DE FIGUEIREDO GOMES, NETÉ, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO DISTRITO PADRE CÍCERO, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.509 12/06/2023 DENOMINA DE NELSON BELÉM DE FIGUEIREDO, O POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NO DISTRITO DO CAFÉ DA LINHA, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.508 30/05/2023 DENOMINA DE JOSÉ FURTADO DOS SANTOS, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA AVENIDA MANOEL FURTADO DOS SANTOS, DISTRITO DE MILAGRES DO ROSÁRIO, MUNICÍPIO DE MILAGRES CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.507 18/05/2023 DISOÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.506 18/05/2023 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES (LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 13 DE JANEIRO DE 2022) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.505 31/03/2023 ALTERA A LEI 1.012/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.504 31/03/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES. 2023 LEI MUNICIPAL
1.503 27/03/2023 REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILAGRES. 2023 LEI MUNICIPAL
1.502 27/03/2023 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES (LEI 1.446DE 13 DE JANEIRO DE 2022) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.501 27/03/2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL E CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA , RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DOS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.500 27/03/2023 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DO CONSELHEIROS TUTELARES. 2023 LEI MUNICIPAL
1.499 27/03/2023 DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES. 2023 LEI MUNICIPAL
1.498 27/03/2023 ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL E O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE NUTRICIONISTA EFETIVO DE LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.497 23/03/2023 ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN (T21) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.496 23/03/2023 INSTITUI A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.495 16/03/2023 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MARIA NAS ESCOLAS" ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) NO AMBIENTE DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 2023 LEI MUNICIPAL
1.494 28/02/2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 13 DE JULHO DE 2022, DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.493 28/02/2023 ATUALIZA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020, QUE ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CEARÁ - PCCR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.492 28/02/2023 DISPÔE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.194 26/02/2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 772/93, DE 27.05.1993, CRIA AJUDA DE CUSTO PARA PREFEITO E VICE PREFEITO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
1.491 26/01/2023 DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÍARIA ORDINÁRIA E SUPLEMENTAR DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.490 18/01/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.489 17/11/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.467, DE 15 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS AO DISPOSTO NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA MTP N° 360/2022. 2022 LEI MUNICIPAL
1.488 10/11/2022 AUTORIZA AUMENTAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTARIAS EM MAIS 25,00% (VINTE E CINCO POR CENTO) AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.487 27/10/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CRIA O ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.486 27/10/2022 CRIA A POLÍTICA DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS EM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MILAGRES QUE OBTIVEREM O MAIOR CRESCIMENTO NO ÍNDICE DE DESEMPENHO ESCOLAR (IDE) COM BASE NO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ (SPAECE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.485 18/10/2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023. 2022 LEI MUNICIPAL
1.484 13/10/2022 ALTERA AS LAIS MUNICIPAIS N°1.235, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - PREVIMIL E 1.240 DE 23 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES - PREVIMIL E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.483 20/09/2022 DENOMINA DE ANTÔNIO TARGINO RAMALHO (ANTÔNIO LACERDA), A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) LOCALIZADA NO SÍTIO CARNAÚBA, NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES ESTADO DO CEARÁ. 2022 LEI MUNICIPAL
1.482 13/09/2022 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DO BANCO DE GESTORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES. 2022 LEI MUNICIPAL
1.481 09/09/2022 DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL MANOEL BRANCO, LOCALIZADA NA RUA PADRE JOSÉ LEITE SAMPAIO S/N ZONA RURAL, DISTRITO FRONTEIRO, MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ. 2022 LEI MUNICIPAL
1.480 09/09/2022 DENOMINA DE CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL (CAPS) PEDRO JORGE FILGUEIRA GONÇALVES, O EQUIPAMENTO DESTINADO A CUIDAR DA SÁUDE MENTAL DOS MILAGRENSES, ATUALMENTE LOCALIZADO NA RUA PEDRO MIGUEL DE LACERDA, 34 BAIRRO FREI DAMIÃO, MILAGRES/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.479 09/09/2022 ALTERA A LEI N° 1,235, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.478 05/09/2022 DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PROFESSOR NOTA DEZ AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.477 22/08/2022 DENOMINA DE ANTÔNIO AGOSTINHO FURTADO, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADO NO SÍTIO CARACOL, ZONA RURAL, MILAGRES/CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1.476 22/08/2022 INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO, AO CICLOTURISMO AO CICLISMO COMPETITIVO, AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO. 2022 LEI MUNICIPAL
1.475 03/08/2022 DENOMINA DE PEDRO JACINTO XAVIER, O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, LOCALIZADA NA AVENIDA SANTANA N°131. BAIRRO MISSIONÁRIOS, MUNICÍPIO DE MILAGRES. 2022 LEI MUNICIPAL
1.474 03/08/2022 DENOMINA DE IRACI MARIA DE OLIVEIRA, DONA "CICI" A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO SÍTIO SANTA CATARINA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES. 2022 LEI MUNICIPAL
1.473 13/07/2022 ATUALIZA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO - GAET PAGA AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.472 13/07/2022 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022. 2022 LEI MUNICIPAL
1.471 27/06/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.470 22/06/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.330, DE 16 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.469 15/06/2022 ATUALIZA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2022, QUE ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CEARÁ - PCCR DOS SERVIDORS DO MAGISTÉRIO E DA SECRETRARIA DE EDUCAÇÃO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.468 15/06/2022 ATUALIZA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 1.330, DE 16 DE JANEIRO DE 2019, INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.467 15/06/2022 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS AO DISPOSTO NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA MTP N° 360/2022. 2022 LEI MUNICIPAL
1.466 15/06/2022 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS INDICADOS NO ANEXO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.465 15/06/2022 ESTABELECE TETO DE MARGEM SALARIAL PARA OS SERVIDORES EFETIVOS MUINICIPAIS REALIZAREM CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.464 03/06/2022 ALTERA A LEI 1.444, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES ; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIODÊNCIA DE QUE TYRATA O ART. 40 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL ; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.463 11/05/2022 DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA, LOCALIZADA NA VILA CAFÉ DA LINHA, DE PRAÇA CHICO NOVO. 2022 LEI MUNICIPAL
1462 20/04/2022 DENOMINA O ESPAÇO CULTURAL ( O CALVÁRIO) LOCALIZADO EM MILAGRES - CE DE ARTISTA RAIMUNDO HÉLIO GRANGEIRO FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1461 20/04/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.330, DE 16 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1460 06/04/2022 DENOMINA AS CABINES DE TRANSMISSÕES LOCALIZADAS NA ARENA MUNICIPAL FRANCISCO NILSON BERNARDO "O NILSÃO" DE CABINES DE TRANSMISSÕES FRANCISCO NUNES DA SILVA "CARECA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1459 30/03/2022 VEDA A NOMEAÇÃO DE CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006. 2022 LEI MUNICIPAL
1458 30/03/2022 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1457 30/03/2022 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILAGRES O MÊS ABRIL AZUL, A PARTIR DO DIA 02, VISANDO A CONCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA/AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1456 15/03/2022 APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - PMPI (2022-2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1455 15/03/2022 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILAGRES O DIA 07 DE DEZEMBRO COMO O DIA FRANCISCA DO SOCORRO, QUE DEVERÁ SER DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1454 15/03/2022 DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE MILAGRES - CEARÁ APAMC DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1453 01/03/2022 REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DOS SERIDORES MUNICIPAL PROCURADOR JURÍDICO E AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CONFORME ANEXO ÚNICO DA LEI 1.293/2017, FAZENDO REVISÃO DOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1452 28/02/2022 ATUALIZA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1.375 DE 5 DE MAIO DE 2020, QUE ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CEARÁ - PCCR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1451 24/01/2022 EMENTA: DENOMINA DE ARENA MUNICIPAL FRANCISCO NILSON BERNARDO "O NILSÃO", O EQUIPAMENTO ESPORTIVO LOCALIZADO NA AVENIDA PRISCA SOBREIRA DANTAS, BAIRO FREI DAMIÃO, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1450 13/01/2022 EMENTA: REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DE ÁGUA E ESGOTO DE MILAGRES - AMAEM. 2022 LEI MUNICIPAL
1449 13/01/2022 EMENTA: ALTERA A LEI 1.240/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃOE AQ ORGANIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES - PREVIMIL, QUE IRÁ GERIR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1448 13/01/2022 EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1447 13/01/2022 EMENTA: CRIA CARGOS DE PROFESSOR DE INGLÊS E POLIVALENTE NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES. 2022 LEI MUNICIPAL
1446 13/01/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1445 13/01/2022 EMENTA: CRIA O CARGO DE NUTRICIONISTA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MILAGRES. 2022 LEI MUNICIPAL
001 13/01/2022 EMENTA: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A FIM DE ADEQUAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ADAPTANDO SUAS DISPOSIÇÕES ÁS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC N. 103/2009 2022 LEI MUNICIPAL
1444 12/01/2022 EMENTA: INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE SE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1443 12/01/2022 EMENTA: REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES , CE NA LEI MUNICIPAL N° 1.235, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1442 12/01/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1441 20/12/2021 EMENTA: ALTERA O NOME DA PRAÇA CASTELO BRANCO PARA PRAÇA JOÃO LAURINDO, LOCALIZADA NO BAIRRO FREI DAMIÃO, MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1440 20/12/2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN. 2021 LEI MUNICIPAL
1439 20/12/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSOLVENTES HIGIÊNICO ÀS ADOLECENTES, JOVENS E MULHERES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1438 20/12/2021 DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1437 03/11/2021 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 2021 LEI MUNICIPAL
1436 13/10/2021 EMENTA: DENOMINA DE MARIA TACY DE FIGUEIREDO BRAGA, O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE MILAGRES-CE E DADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1435 05/10/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 2021 LEI MUNICIPAL
1434 29/09/2021 EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXAQ ECÔNOMICA FEDERAL - CEF, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1433 29/09/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1432 01/09/2021 EMENTA: RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA E ESTABELECE PRIORIDADE NO ATEDIMENTO BANCÁRIO E NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO TERRITOTÓRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇOES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1431 19/08/2021 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES - ACOM MANTEDORA DO HOSPITAL E MATERNIDADE MADRE ROSA GATTORNO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1430 19/08/2021 EMENTA: AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EMITIR "AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA" ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS OU MULTICOMUNITÁRIAS PARA REALIZAREM AÇÕES E PRESTAREM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA, EXCLUSIVAMENTE AOS SEUS MEMBROS, EM LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1429 05/07/2021 EMENTA: DENOMINA DE CELINA MARIA JACÓ UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO CABECEIRAS, MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1428 05/07/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1427 05/07/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1426 05/07/2021 EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.327, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1425 14/06/2021 EMENTA: INSTITUI O CONTEÚDO DA "HISTÓRIA E GEOGRAFIA MUNICIPAL" NAS DISCIPLINAS DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA DA MATRIZ CURRICULAR, DO 6° AO 9° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL II, DE TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1424 14/06/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1423 14/06/2021 EMENTA: SUSPENDE A VIGÊNCIA DA LEI N° 1.398/2020, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1422 14/06/2021 EMENTA: SUSPENDE A VIGÊNCIA DA LEI N° 1.399/2020, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES , ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1421 25/05/2021 EMENTA: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES , CE, A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES - UVC, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1420 21/05/2021 EMENTA: DENOMINA DE ANTONIO MALHEIRO TAVARES, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NO SÍTIO CABECEIRAS, MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1419 21/05/2021 EMENTA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA 7 DE SETEMBRO PARA AVENIDA ELIAS SARAIVA DOS SANTOS. 2021 LEI MUNICIPAL
1418 10/05/2021 EMENTA: DENOMINA DE SEVERINO FERNANDES GONÇALVES (SEVERINO BASÍLIO) UMA RUA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1417 10/05/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REOGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1416 04/05/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1415 16/04/2021 EMENTA: DENOMINA DE PADRE ALDEMIR QUEIROZ Á RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO CASA PRÓPRIA, ENTRE ÁS RUAS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E ANTÔNIO LEITE DE MEDEIROS NESTE MUNICÍPIO. 2021 LEI MUNICIPAL
1414 16/04/2021 EMENTA: CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL DE MILAGRES PROFESSORA MARIA DO SOCORRO LEITE DE LIMA (SOCORRINHA LIMA), SITUADA NA RUA HELENA MENDOÇA FIGUEIREDO . 277 - BAIRRO CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1413 29/03/2021 EMENTA: ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO BEM COMO ATIVIDADES FÍSICAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA. 2021 LEI MUNICIPAL
1412 18/03/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS/FUNDEB. 2021 LEI MUNICIPAL
1411 18/03/2021 EMENTA: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. 2021 LEI MUNICIPAL
1410 18/03/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.313/2018 2021 LEI MUNICIPAL
001 18/03/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1409 22/02/2021 EMENTA: ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES. 2021 LEI MUNICIPAL
1408 12/02/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1407 31/12/2020 EMENTA: INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (UFIRM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1406 31/12/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1405 11/12/2020 EMENTA: CONCEDE O TUTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES ESTADO DO CEARÁ, AO SR. FRANCISCO PINHEIRO SÁ, POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1404 11/12/2020 EMENTA: DENOMINA DE MARIA SOCORRO ROCHA A RUA QUE DÁ SEQUÊNCIA A RUA RAIMUNDO DINIZ COELHO LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO FRONTEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1403 27/11/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO D PREFEITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1402 27/11/2020 EMENTA: DENOMINA JURANDIR MAIA DE AZEVEDO UM AVENIDA LOCALIZADA NA VILA MINGÚ NO DISTRITO FRONTEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1401 19/11/2020 EMENTA: DENOMINA DE RAIMUNDO DINIZ COELHO A RUA QUE LIGA A BR 116 A PRAÇA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO FRONTEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1400 19/11/2020 EMENTA: DENOMINA DE VICENTE GONÇALVES DE QUEIROZ UMA AVENIDA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO FRONTEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1399 13/11/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE - PREFEITO DO MUNICIPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O MANDATO DE 2021/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1398 13/11/2020 EMENTA: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES , ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1397 09/11/2020 EMENTA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA DOM PEDRO II PARA ANTÔNIO ALVES DANTAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1396 05/11/2020 EMENTA: DENOMINA DE GREGÓRIO COELHO DA CRUZ A PRAÇA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DO FRONTEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1395 05/11/2020 EMENTA: DENOMINA DE PADRE JOSÉ LEITE SAMPAIO (PADRE DUZA) UMA RUA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DO FRONTEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1394 23/10/2020 EMENTA: ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021. 2020 LEI MUNICIPAL
1393 23/10/2020 EMENTA: ALTERA A DENOMIAÇÃO DA RUA PRESIDENTE VARGAS, PARA RUA HELENA MENDONÇA FIGUEIREDO. 2020 LEI MUNICIPAL
1392 23/10/2020 EMENTA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ABRAÃO SAMPAIO DE LACERDA - O LACERDÃO, PARA ARENA MILAGRES. 2020 LEI MUNICIPAL
1391 19/10/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1390 09/10/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE SOBRE O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO GRATUITA , PELA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO DE ÁGUA - CAGECE, DE VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR (ELIMINADORES DE AR) PARA HIDRÔMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1389 09/10/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÁS SEXTA-FEIRA, SÁBADO, DOMINGO E VÉSPERA DE FERIADO DE FERIADO E EM DIA DE FERIADO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1388 30/09/2020 EMENTA: CONCEDE INCENTIVO FISCAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS NESSE MUNICÍPIO NA FASE DE IMPLANTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM A ATIVIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE FONTE SOLAR. 2020 LEI MUNICIPAL
1387 30/09/2020 EMENTA: "INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 LEI MUNICIPAL
1386 30/09/2020 EMENTA: NOMEIA DE RAIMUNDO ALVES FERNANDES A RUA SEM DENOMIMAÇÃO OFÍCIAL ABAIXO DESCRITA. 2020 LEI MUNICIPAL
1385 22/09/2020 EMENTA: DENOMINA GINÁSIO POLIESPORTIVO HELTON AUBERT CAMPOS SILVA (HELTINHO) O GINÁSIO POLIESPORTIVO SITUADO NA RUA JOÃO MIGUEL DE LACERDA S/N - BAIRRO EUCALIPTOS E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1384 22/09/2020 EMENTA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA SANTOS SUMONT, PARA AVENIDA DJAUMA SOBREIRA DANTAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1383 18/08/2020 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXCULTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
053 18/08/2020 DECRETO: INSTITUI O MANUAL DE ROTINAS INTERNAS VISANDO O CONTROLE DAS CONCESSÕES DE DIÁRIAS, VALE-REFEIÇÕES E AJUDA DE CUSTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE. 2020 LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
1382 13/08/2020 EMENTA: AUTORIZA A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DACONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO MUNICÍPIO À PREVIMIL, NA FORMA DO ART. 9° , §2°, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 173/2020. 2020 LEI MUNICIPAL
1381 10/07/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1380 07/07/2020 EMENTA: CRIA FORMALMENTE A ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO CRISÓSTOMO PEREIRA. 2020 LEI MUNICIPAL
1379 19/06/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1378 15/06/2020 EMENTA : RESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES /CE NA LEI MUNICIPAL N° 1.235, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, BEM COMO NA LEI N° 1.304 DE 05 DE MARÇO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1377 08/05/2020 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A PAGAR, DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, AS CONTAS DE ÁGUA E ESGOSTO DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA QUE RESIDAM NO MUNICIPIO DE MILAGRES, ASSISTIDOS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOSTO DE MILAGRES - AMAEM. 2020 LEI MUNICIPAL
1376 05/05/2020 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A DOAÇÃO DE MÁSCARAS E INSULMOS DE HIGIENE NECESSÁRIOS AO ENFRENAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 PROPAGADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1375 05/05/2020 EMENTA: ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1374 08/04/2020 EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.338/2019. 2020 LEI MUNICIPAL
1373 08/04/2020 EMENTA: AMPLIA O NÚMERO DE DE CARGOS EFETIVOS PREVISTO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.308/2018 FAZ REVISÃO DOS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1372 03/04/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SÁLARIO BASE DOS AGENTES DE TRÃNSITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE 2020 LEI MUNICIPAL
1371 03/04/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES. 2020 LEI MUNICIPAL
1370 03/04/2020 EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. NA FORMA QUE ESPECIFICA. 2020 LEI MUNICIPAL
1369 01/04/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO CARIRI ORIENTAL. 2020 LEI MUNICIPAL
1368 17/03/2020 EMENTE: DENOMINA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO BAIRRO PADRE CÍCERO NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES- CE 2020 LEI MUNICIPAL
1367 17/03/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS ASO CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES. 2020 LEI MUNICIPAL
1366 10/03/2020 EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIODE MILAGRES - CE, O PRÊMIO "ATLETA DO ANO" 2020 LEI MUNICIPAL
1365 10/03/2020 EMENTA: ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES - CE 2020 LEI MUNICIPAL
1364 18/02/2020 Denomina de Dr. Plínio Matos Cavalcante a Policlínica Municipal de Milagres. 2020 LEI MUNICIPAL
1363 18/02/2020 Institui o Título "Empresa Amiga do Jovem e do Adolecente" no Município de Milagres. 2020 LEI MUNICIPAL
1362 18/02/2020 Dispões Sobre a Concessão de Reajuste de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais 2020 LEI MUNICIPAL
1361 18/02/2020 Dispõe Sobre o Protesto dos Créditos do Município e o Não Ajuizamento de Execução Fiscal 2020 LEI MUNICIPAL
1360 18/02/2020 EMENTA: Atualiza o anexo IV - Tabela Vencimental do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Milagres - CE. 2020 LEI MUNICIPAL
1359 05/12/2019 Denomina de Domingos Sávio de Oliveira Morais, a praça pública localizada na Rua Nossa Senhora dos Milagres, bairro Francisca do Socorro, neste Município de Milagres, Estado do Ceará. 2019 LEI MUNICIPAL
1358 05/12/2019 Denomina de Rua Antônio Raimundo da Silva, a via pública localizada no Distrito do Rosário, paralela às ruas Marcelino de Freitas Oliveira e Antônio Santafé, e perpendicular às Ruas Eduardo Porfírio da Costa e Avenida Manuel Furtado dos Santos, neste Município de Milagres/CE. 2019 LEI MUNICIPAL
1357 05/12/2019 Concede título de cidadão Honorário do Município de Milagres, Estado do Ceará, ao Sr. VICENTE ALVES DE SOUSA, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
1356 27/11/2019 ESTIMA A RECETA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 2019 LEI MUNICIPAL
1355 14/11/2019 DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA "CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL" DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PARTICULAR E REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1354 01/10/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1353 01/10/2019 DENOMINA DE "JOSÉ ADAILSON PEREIRA", A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO DISTRITO DO CAFÉ DA LINHA, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. 2019 LEI MUNICIPAL
1352 05/08/2019 DENOMINA DE MANOEL VICENTE RIBEIRO - MANOEL GALEGO, O PARQUE DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1351 16/07/2019 Autoriza o Peder Executivo a firmar convêncio com a Associação Comunitária de Milagres-ACOM mantedora do Hospital e Maternidade Madre Rosa Gattorno, e adota outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
1350 03/06/2019 Institui dia 31 de maio como dia municipal do demolay em referência a data de instalação da presente sede no município de Milagres-CE. 2019 LEI MUNICIPAL
1349 20/05/2019 ALTERA O PERÍMETRO URBANO E A DIVISÃO DE BAIRROS DA CIDADE DE MILAGRES E CRIA OS DISTRITOS CAFÉ DA LINHA, FRONTEIRO E PADRE CÍCERO COM SUAS RESPECTIVAS SEDES. 2019 LEI MUNICIPAL
1348 20/05/2019 DENOMINA DE "RUA PROFESSORA MARIA DE FATIMA TAVARES LEITE, A VIA PÚBLICA QUE MARGEIA A FRENTE DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSINALIZANTE IRMÃ ANA ZÉLIA DA FONSECA, PERPENDICULAR A RUA RAIMUNDO TAVARES DA CRUZ E PARALELA Á AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, NO BAIRRO EUCALIPTOS, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. 2019 LEI MUNICIPAL
1347 10/05/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1346 29/04/2019 DISPÕE SOBRE O REAJUTE DO SALÁRO-BASE DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE 2019 LEI MUNICIPAL
1345 29/04/2019 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS- E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1344 29/04/2019 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1343 24/04/2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1342 16/04/2019 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL 2019 LEI MUNICIPAL
1341 16/04/2019 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORMAÇÃO HUMANÍSTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ADEQUAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO, FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS PROFESSORES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1340 16/04/2019 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE JOSÉ LEITE SAMPAIO (PADRE DUZA), LOCALIZADA NA RUA JOVINIANO LINS, S/N MISSIONÁRIAS (ANEXO DA ESCOLA MARIA LÚCIA BELÉM) 2019 LEI MUNICIPAL
1339 02/04/2019 ATUALIZA O ANEXO IV - TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE - LEI MUNICIPAL Nº 1.129 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1338 28/03/2019 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. 2019 LEI MUNICIPAL
1337 28/03/2019 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1336 20/03/2019 DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO E PARADA DOS VEÍCULOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1335 20/03/2019 ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1334 21/02/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1333 21/02/2019 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1332 07/02/2019 DENOMINA DE ANTÔNIO CRISÓSTOMO PEREIRA A ESCOLA LOCALIZADA NA VILA CAFÉ DA LINHA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1331 07/02/2019 DENOMINA DE DOCA CASEMIRO A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO SÍTIO PICADA, INICIANDO NA CE QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MILAGRES AO DISTRITO DO ROSÁRIO, AO LADO DO LOTEAMENTO JOÃO LEITE MARTINS, EM DIREÇÃO AO SUL, NO BAIRRO EUCALIPTOS, NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. 2019 LEI MUNICIPAL
1330 16/01/2019 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1.329 27/11/2018 DENOMINA DE "JOSÉ PERREIRA DE AZEVEDO" A ARTÉRIA PÚBLICA PERPENDICULAR AOS TERRENOS PERTENCENTE A CHESF E O MURO DA SUBESTAÇÃO, QUE INICIA NA RUA NEZINHO COSTA, SEGUINDO ATÉ A CHÁCARA DO SENHOR JOSÉ PEREIRA DE AZEVEDO FILHO, NO BAIRRO FREI DAMIÃO, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. 2018 LEI MUNICIPAL
1.328 27/11/2018 EMENTA: DENOMINA O ANO DE 2019 COMO ANO MESTRE DOCA ZACARIAS PARA O MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. 2018 LEI MUNICIPAL
1.327 27/11/2018 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1.326 27/11/2018 DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO BAIXIO DE CAJAZEIRINHA E ADJACÊNCIAS - ACBCA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1.325 27/11/2018 DENOMINA DE "JOÃO BATISTA ALMEIDA PINTO", CONHECIDO EM VIDA COMO "BUDA" EMPRESTANDO SEU NOME PARA A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INICIA NA AVENIDA FRANCISCO MANOEL DE MORAIS , PERPENDICULAR AS RUAS : BENTO CORREIA LIMA E RAIMUNDO FURTADO DE MORAIS, FINALIZA NO CRUZAMENTO COM A RUA DONA NENA MARTINS, BAIRRO FREI DAMIÃO NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. 2018 LEI MUNICIPAL
1.324 12/11/2018 EMENTA: DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS - NOVO MUNDO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1.323 12/11/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2019. 2018 LEI MUNICIPAL
1.322 01/10/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO DA ÁREA URBANA E ÁREAS URBANIZADAS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1.321 26/09/2018 EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1.320 26/09/2018 EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FIRMAR PERMUTA DE TERRENO PARA PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1.319 17/07/2018 AMENTA: ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA OS CARGOS DE ADVOGADO E PROCURADOR JURÍDICO PREVISTOS NO ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.293/2017 QUE CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1.318 13/07/2018 EMENTA: INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 40, DA LEI MUNICIPAL N° 1.301/2017. 2018 LEI MUNICIPAL
1.317 04/06/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1.316 25/05/2018 EMENTA: DENOMINA DE "VEREADOR JANILSON RIBEIRO GORGONHA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO EUCALIPTOS, PARALELA A RUA DONA JULIA LEITE DE LUNA E PERPENDICULAR AS RUAS ANTÔNIO MIGUEL DE LACERDA E FRANCISCO PIO TAVARES, NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. 2018 LEI MUNICIPAL
1.315 25/05/2018 EMENTA: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, O "SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA" QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLECENTES AFASTADO DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL. 2018 LEI MUNICIPAL
1.314 25/05/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO MUNICÍPIO DE MILAGRES ESTADO DO CEARÁ, REALIZAR NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESPORTE O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1.313 25/05/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO NA CARGA HORARIA EM 50% SEM PREJUÍZOS SALARIAIS , AOS SERVIDORES (AS) PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM FILHOS (AS) OU DEPENDENTES LEGAIS DEFICIENTES QUE NECESSITEM ATENÇÃO. 2018 LEI MUNICIPAL
1.312 25/05/2018 EMENTA: DISPONIBILIZA A (O) CONCELHEIRO (A) GOVERNAMENTAL A MEMBRO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, RECURSO PARA CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO, PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO ALÉM DO ÂMBITO MUNICIPAL. 2018 LEI MUNICIPAL
1.311 10/05/2018 EMENTA: ATUALIZA O ANEXO IV - TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE - LEI MUNICIPAL N° 1.129 DE FEVEREIRO DE 2010, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1.310 10/05/2018 ALTERA E ACRESCENTA INCISO I - "A" E A ALÍNEA "F"AO INCISO V DO ARTIGO 7° DA LEI N° 1.153/2016. 2018 LEI MUNICIPAL
1.309 03/05/2018 ALTERA O ART. 2º E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 772/1993 2018 LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
1.309 03/05/2018 ALTERA O ART. 2° E O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 772/1993. 2018 LEI MUNICIPAL
1.308 26/04/2018 CRIA DISPOSITIVOS E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.293/2017 QUE CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1.307 28/03/2018 EMENTA: ESTABELECE LOCAL DE RECEBIMENTO DE ISSQN DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC 157/16. 2018 LEI MUNICIPAL
1.306 12/03/2018 EMENTA: DECLARA E ENTENDE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA MILAGRENSE DE DESPORTO. 2018 LEI MUNICIPAL
1.305 05/03/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - PREVIMIL. 2018 LEI MUNICIPAL
1.304 05/03/2018 EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.235/2014 2018 LEI MUNICIPAL
1.303 09/02/2018 EMENTA: DENOMINA DE "JOSÉ INACIO DOS SANTOS" (JOSÉ FLOR), A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, VIA PUBLICA PERPENDICULAR À RUA ANTONIO MIGUEL DE LACERDA E DONA NAZARE GOMES XAVIER, PARALELA A TRAVESSA PIO TAVARES E A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO BAIRRO EUCALIPTOS, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE 2018 LEI MUNICIPAL
1.302 09/02/2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1.298 23/12/2017 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1293 30/10/2017 EMENTA: CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS , MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1278 01/08/2017 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES/HOSPITAL E MATERNIDADE MADRE ROSA GATTORNO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1275 22/06/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1267 03/04/2017 FIXA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1265 15/03/2017 Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Municipal, cria Órgãos, Cargos e Funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1264 08/03/2017 Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com programa de provisão de médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do município de Milagres e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1263 08/03/2017 Dispõe sobre autorização legislativa, para fins no disposto no Art. 5° da Portaria MPS n° 402/2008 referente Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1262 22/02/2017 Dá nome ao hospital público municipal de Milagres de Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres. 2017 LEI MUNICIPAL
1261 22/02/2017 Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito do município de Milagres/Ce, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1260 22/02/2017 DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2017 LEI MUNICIPAL
1.178 10/05/2012 DÁ DENOMINAÇÃO AOS BENS PÚBLICOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
1149 25/10/2010 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 2010 LEI MUNICIPAL
1148 20/10/2010 Cria a Escola de Informática do Município de Milagres e Adota Outras Providências 2010 LEI MUNICIPAL
1147 12/10/2010 Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Milagres - COMARES-UMI, em Conformidade com a Lei 11.107 de 06 de Abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar No 6.017 de 17 de Janeiro de 2007, e dá Outrs Providências 2010 LEI MUNICIPAL
1146 21/09/2010 Autoriza Contratar Parcelamento de Débitos Previdenciários com a Receita Federal do Brasil para o Fim que Indica e Adota Outras providências 2010 LEI MUNICIPAL
1145 05/06/2010 Dispõe Sobre Doação Pura e Simples com Cláusula Resolutiva de Próprio da Municipalidade em Favor do Estado do Ceará para Fins que Indica e Adota outras Providências 2010 LEI MUNICIPAL
1144 02/06/2010 Cria a Ouvidoria da saúde da Rede Municipal de saúde do Município de Milagres e dá Outras Providências 2010 LEI MUNICIPAL
1143 02/06/2010 Dá Denominação de Vila Barreiros a Localidade Rural Conhecida por Sítio Barreiros, Neste Município e Adota Outras Providências 2010 LEI MUNICIPAL
1142 02/06/2010 Define Obrigação de Pequeno Valor Atendendo aos Disposto nos Parágrafos 3o e 4o do Art 100 da Constituição Federal, Com Redação Dada pela Emenda Constitucional No 62/2009 e dá Outras Providências 2010 LEI MUNICIPAL
1141 24/05/2010 Dispõe Sobre a Criação da Guarda Municipal e Institui o Estatuto da Guarda Municipal do Município de Milagres e dá Outras Providências 2010 LEI MUNICIPAL
1140 10/05/2010 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e Adota Outras Providêcias 2010 LEI MUNICIPAL
1139 10/05/2010 Retifica o Protocolo de Intenções Firmado entre o Governo do Estado do Ceará, Através da Secretaria da Saúde do Estado, e os Municípios Abaiara, Aurora, Barro, Brejo Santo, Jati, Mauriti, Milagres, Penaforte e Porteiras com a Finalidade de Construir o Consórcio Público da Microrregional da Saúde de Brejo Santo, nos Termos da lei Federal No. 11.107 de 06 de Abril de 2005, Visando à Promoção de Ações de Saúde Pública Assistenciais, entre Outros Serviços Relacionados à Saúde, em Conformidade com os Princípios e Diretrizes do SUS e Adota Outras Providências 2010 LEI MUNICIPAL
1137 10/05/2010 Institui a Política Ambiental e Dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para a Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente no Município de Milagres, Estado do Ceará e Adota Outras Providências 2010 LEI MUNICIPAL
1136 12/04/2010 Denomina de "Domingos Sampaio de Lacerda", a Avenida Localizada no Sítio Barreiros, Zona Rural deste Município e Adota Outras Providências 2010 LEI MUNICIPAL
1135 12/04/2010 Dispõe Sobre Doação Pura e Simples com Clausula Resolutiva de Próprio da Municipalidade em Favor do Estado do Ceará para os Fins que Indica e Adota Outras Providências 2010 LEI MUNICIPAL
1134 05/04/2010 Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Adicional ao Orçamento Fiscal, para o Fim que Indica e Adota outras Providências 2010 LEI MUNICIPAL
1133 31/03/2010 Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Adicional ao Orçamento Fiscal, para o fim que Indica e Adota Outras Providências 2010 LEI MUNICIPAL
1132 31/03/2010 Cria Vagas e Cargos no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal de Milagres, para Provimento de Cargos Efetivos, Mediante Concurso Público 2010 LEI MUNICIPAL
1131 31/03/2010 Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Adicional ao Orçamento Fiscal, para o Fim que Indica e Adota outras Providências 2010 LEI MUNICIPAL
1130 22/02/2010 Abre Adicional ao Vigente Orçamento Fiscal da Secretaria da Educação 2010 LEI MUNICIPAL
1129 22/02/2010 Restrutura o Estatuto e Reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Magistério 2010 LEI MUNICIPAL
1126 25/11/2009 Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município 2009 LEI MUNICIPAL
1125 25/11/2009 Fixa os Valores Constantes da Tabela II e do Anexo I do Art. 50 da Lei No 1016/03 - Código Tributário do Município 2009 LEI MUNICIPAL
1128 24/11/2009 Autoriza a Anistia de Créditos Tributários 2009 LEI MUNICIPAL
1124 24/11/2009 Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar Adicional 2009 LEI MUNICIPAL
1123 17/11/2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Firmar Convênio com a Associação dos Vice-Prefeitos 2009 LEI MUNICIPAL
1122 17/11/2009 Dispõe Sobre Concessão de Adicional de Periculosidade aos Agentes de Trânsito do Município 2009 LEI MUNICIPAL
1121 17/11/2009 Cria na Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura, a Secretaria Municipal de Esporte, Infância e Juventude -SEIJ 2009 LEI MUNICIPAL
1120 09/11/2009 Estima Receita e Fixa a Despesa do Município 2009 LEI MUNICIPAL
1119 30/10/2009 Autoriza e Constitui Parâmetros para estimular a Arrecadação Municipal 2009 LEI MUNICIPAL
1118 14/10/2009 Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional 2009 LEI MUNICIPAL
1117 14/10/2009 Institui o Regime de Suprimento de Fundos no Ambito da Administração Municipal 2009 LEI MUNICIPAL
1116 07/10/2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010/2013 2009 LEI MUNICIPAL
1115 04/09/2009 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Agentes de Saúde de Milagres - ACS 2009 LEI MUNICIPAL
1114 04/09/2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Firmar Convênio de Parceria com a Associação dos Agentes de Saúde de Milagres-ACS 2009 LEI MUNICIPAL
1113 05/08/2009 Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional 2009 LEI MUNICIPAL
1112 05/08/2009 Fixa o Piso Salarial dos Profissionais so Magistério Público da Educação Básica do Município de Milagres 2009 LEI MUNICIPAL
1111 13/05/2009 Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária 2009 LEI MUNICIPAL
1110 07/05/2009 Estabelece a Nova Descrição Linha periférica da Zona Urbana da Cidade e Reformula a Divisão dos Bairros do Município de milagres/Ce 2009 LEI MUNICIPAL
1109 17/04/2009 Autoriza, Adicional ao Orçamento de Seguridade Social, Abertura de Crédito especial 2009 LEI MUNICIPAL
1108 17/04/2009 Dispõe Sobre Autorização para Doação de Terreno da Municipalidade para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 2009 LEI MUNICIPAL
1107 08/04/2009 Dispõe Sobre a Fixação do Subsídio dos Secretários Municipais 2009 LEI MUNICIPAL
1106 08/04/2009 Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional 2009 LEI MUNICIPAL
1105 08/04/2009 Abre Adicional ao Vigente Orçamento Fiscal da Secretaria de Educação 2009 LEI MUNICIPAL
1104 08/04/2009 Dispõe sobre o Limite para Pagamento do Requerimento de Pequeno Valor - RPV, no Município de Milagres 2009 LEI MUNICIPAL
1103 08/04/2009 Autoriza o Poder Executivo, a Promover o recadastramento dos Contribuintes de Bens e Serviços do Município 2009 LEI MUNICIPAL
1102 08/04/2009 Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio Observado a Disposto no Decreto No 6.433 no Art 156 da Constituição Federal no Art 202 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município 2009 LEI MUNICIPAL
1101 01/04/2009 Dispõe Sobre Alteração dos Valores das Representações e Gratificações de funções do Quadro de Comiissionados 2009 LEI MUNICIPAL
1100 01/04/2009 Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional 2009 LEI MUNICIPAL
1099 01/04/2009 Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura de Milagres 2009 LEI MUNICIPAL
1098 26/03/2009 Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional 2009 LEI MUNICIPAL
1097 13/03/2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Milagres, a Contratar Financiamento Junto ao Banco de Brasil S.A 2009 LEI MUNICIPAL
1096 05/03/2009 Autoriza Abrir Adicional ao vigente Orçamento Fiscal 2009 LEI MUNICIPAL
1095 27/02/2009 Altera Dispositivos da Lei No 772/93 de 27/05/93 2009 LEI MUNICIPAL
1094 15/01/2009 Dispõe Sobre o Aumento dos Valores da Representações e Gratificações de Função 2009 LEI MUNICIPAL
1093 26/11/2008 Dispõe sobre Alterações na Lei Municipal No 1078/2008 2008 LEI MUNICIPAL
1092 26/11/2008 Dispõe Sobre a Instituição de Transição de Mandato do Candidato Eleito para o cargo de Presidente da Câmara 2008 LEI MUNICIPAL
1091 26/11/2008 Dispõe Sobre a Instituição de Regras de Trânsições de Mandato do Candidato Eleito para o Cargo de Prefeito Municipal 2008 LEI MUNICIPAL
1090 24/11/2008 Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso Sobre Imóvel de Propriedade da Municipalidade 2008 LEI MUNICIPAL
1089 19/09/2008 Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Milagres/Ce para a Legislatura 2009/2012 2008 LEI MUNICIPAL
1088 19/09/2008 Dispõe sobre a Fixação do Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Milagres-Ce para o Quasdriênio 2009/2012 2008 LEI MUNICIPAL
1087 17/09/2008 reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Cariri Oriental -SINTRAF Cariri 2008 LEI MUNICIPAL
1086 21/05/2008 Autoriza o Poder Executivo a Contribuir Mensalmente com as Entidades Nacional, Estadual e Microregional de reRepresentações e Assessoria Oficial dos Municípios 2008 LEI MUNICIPAL
1085 08/05/2008 Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária 2008 LEI MUNICIPAL
1084 16/04/2008 Modifica o Artigo 5o da Lei No 970/2001 2008 LEI MUNICIPAL
1083 09/04/2008 Dispõe Sobre a Nova Denominação da Escola Patinho Feio 2008 LEI MUNICIPAL
1081 02/04/2008 Dispõe Sobre o Aumento dos Salários dos Servidores Municipais que Recebem Vencimentos Proporcionais ao Salário Mínimo 2008 LEI MUNICIPAL
1080 10/03/2008 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a ACOLD - Associação Comunitária 2008 LEI MUNICIPAL
1079 25/02/2008 Torna Obrigatório o Ensino Sobre a História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal 2008 LEI MUNICIPAL
1078 25/02/2008 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho do FHIS 2008 LEI MUNICIPAL
1082 09/02/2008 Institui os Benefícios Eventuais, Integrante do Sistema Único de Assistência Social 2008 LEI MUNICIPAL
1076 23/10/2007 Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município 2007 LEI MUNICIPAL
1075 23/10/2007 Estima a Receita e Fixa Despesa 2007 LEI MUNICIPAL
1074 17/10/2007 Dá Denominação às Ruas do conjunto Adalgísia Lins 2007 LEI MUNICIPAL
1073 01/10/2007 Dá denominação de Vila Sol Nascente a Localidade Dernominada Vila Carrapicho 2007 LEI MUNICIPAL
1072 01/10/2007 Dá Denominação de Ruas no Distrito do Rosário 2007 LEI MUNICIPAL
1071 01/10/2007 Dá Denominação às Ruas do Conjunto Luiz Jacó de Oliveira (COHAB) 2007 LEI MUNICIPAL
1070 27/06/2007 Autoriza a concessão à Companhia de Água e esgoto do ceará - CAGECE 2007 LEI MUNICIPAL
1068 17/05/2007 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008 2007 LEI MUNICIPAL
1067 07/05/2007 Institui o Fundo para a Criança e o Adolescente - FMCA 2007 LEI MUNICIPAL
1066 02/05/2007 Dispõe sobre o Aumento dos Salários dos Servidores Municipais que Recebem Vencimentos Proporcionais ao Salário Mínimo 2007 LEI MUNICIPAL
1065 02/04/2007 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB 2007 LEI MUNICIPAL
1064 02/04/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB 2007 LEI MUNICIPAL
1063 23/03/2007 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Chico Feitosa - ACCF 2007 LEI MUNICIPAL
1069 27/02/2007 Institui a Coordenação de Controle Interno do Município 2007 LEI MUNICIPAL
1062 12/02/2007 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Mundo Infantil 2007 LEI MUNICIPAL
1061 12/02/2007 Altera o QDD da lei 1057/06 2007 LEI MUNICIPAL
1060 27/12/2006 Institui Tarifas de Embarque no Terminal Rodoviário de Milagres 2006 LEI MUNICIPAL
1059 14/12/2006 Modifica os Art 16o, 17o, 18o,22o e 24o da Lei 801/93 2006 LEI MUNICIPAL
1058 31/10/2006 Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar Adicional 2006 LEI MUNICIPAL
1057 31/10/2006 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 2006 LEI MUNICIPAL
10562006 06/10/2006 Lei 1.056/2006- Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Milagres 2006 LEI MUNICIPAL
1055 04/09/2006 Autoriza a Contratação de Empréstimo a Servidores Públicos Municipais 2006 LEI MUNICIPAL
1054 16/05/2006 Autoriza a Abertura do Crédito Adicional Especial 2006 LEI MUNICIPAL
1053 16/05/2006 Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007 2006 LEI MUNICIPAL
1052 05/05/2006 Dispõe sobre o Aumento dos Salários dos Servidores Municipais que Recebem Vencimentos Proporcionais ao Salário Mínimo 2006 LEI MUNICIPAL
1051 20/04/2006 Autoriza a Abertura do Crédito Adicional Especial 2006 LEI MUNICIPAL
1050 22/02/2006 Altera os Art 1o e 2o da Lei 1034/2005 e os Artitigos 1o e 5o da Lei 1035/2005 2006 LEI MUNICIPAL
1049 31/01/2006 Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional 2006 LEI MUNICIPAL
1048 31/01/2006 Dispõe Sobre o Aumento de Vencimentos dos Servidores Municipais Integrantes do Quadro do Magistério 2006 LEI MUNICIPAL
1047 31/01/2006 Dispõe sobre o Aumento dos Valores das Representações e Gratificações de Função 2006 LEI MUNICIPAL
1046 30/12/2005 Fixa Subsídios dos Secretários Municipais 2005 LEI MUNICIPAL
1045 07/11/2005 Autoriza Abrir ao Vigente Orçamento Crédito Adicional 2005 LEI MUNICIPAL
1044 01/11/2005 Estima a receita e Fixa a Despesa do Município 2005 LEI MUNICIPAL
1043 24/10/2005 Modifica a Lei No 1023/2004 2005 LEI MUNICIPAL
1042 17/10/2005 Dá Denominação de Conjunto Habitacional Antônio Pedro de Sousa o Complexo de Ruas Localizado no Distrito do Rosário 2005 LEI MUNICIPAL
1041 05/10/2005 Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar Adicional ao Orçamento Vigente 2005 LEI MUNICIPAL
1040 30/09/2005 Dispõe sobre o Plano Plurianuam para o Quadriênio 2006-2009 2005 LEI MUNICIPAL
1039 29/08/2005 Dá Denominação de Raimundo Tavares da Cruz (Sr. Mundico) a Rua que Inicia na Avenida Pedro Leite da Cunha e se Estende até o Conjunto Viver Bem, Limitando-se com os Imóveis dos Senhores Antônio Leite Tavares e Severino Leite Dantas 2005 LEI MUNICIPAL
1038 29/08/2005 Institui o Plano Municipal de Educação 2005 LEI MUNICIPAL
1037 26/08/2005 Modifica o Art. 3o da Lei No 1024/2004 2005 LEI MUNICIPAL
1036 21/06/2005 Cria a Estrutura Administrativa do Hospital Municipal Maria Bela de Lacerda 2005 LEI MUNICIPAL
1035 30/05/2005 Modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Milagres, Instituíndo a Coordenadoria de Transito e Transporte Urbano do Município - CTUM 2005 LEI MUNICIPAL
1034 30/05/2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Orgão Executivo e Rodoviário do Município de Milagres, e a Firmar Convênio e delegar suas Competências a Outras Instituições 2005 LEI MUNICIPAL
1033 17/05/2005 Dispõe Sobre o Aumento dos Salários dos Servidores Municipais que Recebem Vencimentos Proporcionais ao Salário Mínimo 2005 LEI MUNICIPAL
1032 11/05/2005 Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária 2005 LEI MUNICIPAL
1031 10/03/2005 Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI 2005 LEI MUNICIPAL
1030 31/12/2004 Denomina de Dourival Lins a rua que inicia na rua Antônia Maria Fernandes e se estende até à avenida Sandoval Lins 2004 LEI MUNICIPAL
1029 31/12/2004 Modifica a Lei no 1024/2004 2004 LEI MUNICIPAL
1028 30/12/2004 Modifica os art. 1o, 2o, 3o e 10o da Lei no 1001/2002 2004 LEI MUNICIPAL
1027 23/11/2004 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 2004 LEI MUNICIPAL
1026 17/11/2004 Autoriza a abertura de Crédito suplementar adicional 2004 LEI MUNICIPAL
1025 16/11/2004 Dá nome ao Hospital Público Municipal de Hospital Maria Bela de Lacerda 2004 LEI MUNICIPAL
1.019 27/01/2004 INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MILAGRES, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2004 LEI MUNICIPAL
1018 26/01/2004 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Milagres - PCC, estabelecendo objetivos e diretrizes gerais para a sua implantação, manutenção e adaptação às disposições legais vigentes 2004 LEI MUNICIPAL
1016 30/12/2003 Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências. 2003 LEI MUNICIPAL
981 10/12/2001 Reconhece de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Deus e Milagres e institui o dia do Marçon 2001 LEI MUNICIPAL
980 06/12/2001 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 2001 LEI MUNICIPAL
971 14/05/2001 Dá denominação Nossa Senhora de Fátima à rua localizada após o conjunto COHAB, iniciando-se no final da rua 102 seguindo para o poente 2001 LEI MUNICIPAL
970 14/05/2001 Modifica o Conselho Municipal de Saúde 2001 LEI MUNICIPAL
969 14/05/2001 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2002 2001 LEI MUNICIPAL
968 02/05/2001 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas 2001 LEI MUNICIPAL
967 02/05/2001 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especia 2001 LEI MUNICIPAL
966 02/05/2001 Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para doação a pessoas carente, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública 2001 LEI MUNICIPAL
965 09/04/2001 Dispõe sobre a construção de murada, instalação de portões e privatiza atividades de lazer no parque da Festa 2001 LEI MUNICIPAL
964 28/03/2001 Dá denominação de D. Ilda Gomes a praça localizana na Av. Gilvan Morais 2001 LEI MUNICIPAL
963 28/03/2001 Dá denominação das ruas no conjunto Habitaional Habitat II 2001 LEI MUNICIPAL
962 26/03/2001 Dá denominação de Adalgísia Lins ao Conjunto Habitaciona 2001 LEI MUNICIPAL
961 22/01/2001 Dispõe sobre o aumento de Representações e gratificações de Função 2001 LEI MUNICIPAL
772 06/04/1993 INSTITUI O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
412 18/10/1974 INSTITUI O CODIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1974 LEI MUNICIPAL
www.milagres.ce.gov.br
Emitido dia 28/03/2024 às 15:40:15