| Publicação | Tipo | Descrição |
| 11/04/2022 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | DOE |
| 11/04/2022 | JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO | JORNAL O POVO |
| 11/04/2022 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | APRECE |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | LUAN DOS SANTOS FERREIRA |
| Responsável pela Informação | LUAN DOS SANTOS FERREIRA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | ARTHUR ALEXANDRE LEITE E SILVA |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS | VILAUBA FIGUEIREDO BERNARDO RIBEIRO |