Apresentação
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Esse regime permite às cidades, distritos e municípios controlarem e gerenciarem seu próprio sistema de previdência social, permitindo que os gestores ajustem as contribuições previdenciárias, regras de custeio e benefícios de acordo com suas necessidades específicas. A implementação desse regime possibilita que as autoridades municipais melhorem a seguridade básica para seus servidores e cidadãos.
Missão
Administrar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Milagres, a partir de uma gestão humana, participativa, transparente e com tecnologia atualizada.
Visão
Ser referência na gestão e prestação de serviços previdenciários, garantindo com isso a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social RPPS
Valores
° Responsabilidade; ° Colaboração; ° Honestidade
Trabalho em equipe; ° Empatia; ° Ética;
Ética; Profissionalismo; Responsabilidade; Valorização do servidor; Sustentabilidade.
Propósito
Gerir os recursos de forma responsável e transparente, afim de garatir uma uma melhor seguridade social aos servidores.
Funções
1. Garantir a prestação de serviços e benefícios previdenciários aos trabalhadores filiados ao plano de previdência social; 2. Manter um fundo de reserva para financiar as despesas de previdência; 3. Autorizar contribuições do governo, dos empregadores e dos trabalhadores; 4. Adaptar as regras de acesso aos benefícios às características das situações e necessidades individuais; 5. Definir as condições para as aposentadorias, pensões, assistência médica, etc.; 6. Estabelecer normas para autorizar investimentos de recursos financeiros do regime.
1-Criar normas de proteção aos beneficiários do regime; 2- Controlar a qualidade dos serviços prestados
Atribuições da Secretaria
1. ADMINISTRAR O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUINDO O GERENCIAMENTO DOS PLANOS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA; 2. PRESTAR ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO SERVIDORA NO QUE DIZ RESPEITO A QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS, INCLUINDO A INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INSTITUÍDAS NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO; 3. ESTABELECER ESTRATÉGIAS PARA A PROMOÇÃO DE MELHORIAS NA SEGURANÇA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
E PROMOVER A COOPERAÇÃO ENTRE ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A FIM DE ASSEGURAR A OPERACIONALIZAÇÃO DO REGIME PROPRIO.
Atribuições do gestor
Administração superior da instituição, representá-la ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; Gerir e dirigir todas as atividades administrativas do PREVIMIL; Gerir e movimentar os recursos financeiros do PREVIMIL respondendo pela sua aplicação e escrituração contábil; Decidir sobre questões de convênios, contratos, acordos e a justes a serem celebrados pelo PREVIMIL;
Contratar auditorias externas periódicas, caso necessário, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições previdenciárias, bem como pagamento dos benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Prefeito Municipal, nos termos da legislação em vigor; Supervisionar as atividades dos diretores, com eles colaborando na gestão das suas atribuições; Convocar e presidir as reuniões do PREVIMIL; Autorizar licitações, firmar contratos e convênios, observando a legislação pertinente; Autorizar os atos relativos a concessão dos benefícios previdenciários;
