PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2021
Informações da contas de governo
Tipo: PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Data: 28/01/2022
Agente: Cicero Alves de Figueiredo
Informações do parecer do tribunal de contas
Situação: EMITIDO
Data: 18/10/2024
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: FAVORÁVEL
Observação do parecer: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Governo do município de Milagres, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do senhor Cícero Alves de Figueiredo e com fundamento no art. 71, inciso L, da Constituição Federal, art. 78, inciso L, da Constituição Estadual e art. 1°, inciso III, combinado com art. 42-A da Lei n° 12.509/1995 (LOTCE).
RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por maioria de votos, emitir parecer prévio pela sua APROVAÇÃO, considerando-a Regulares com Ressalvas, submetendo-a ao julgamento da Câmara Municipal e dando-se ciência aos interessados.
Vencida a Conselheira Soraia Victor que emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das Contas, considerando-as Irregulares para Cicero Alves de Figueiredo, nos termos da justificativa do voto divergente.
Tudo nos termos do Relatório e Voto, parte integrante da presente decisão.
Informações do julgamento legislativo
Situação: JULGADO
Data: 20/02/2025
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: FAVORÁVEL
Observação do parecer: Em análise ao parecer emitido pelo Vereador relator, a comissão
competente DECIDE POR RATIFICAR o Parecer Prévio Nº 271/2024, FAVORÁVEL à aprovação das contas de Governo do Município de MILAGRES, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO considerando-as
REGULARES COM RESSALVA, para EXTINGUIR o processo com resolução de mérito em relação às CONTAS DE GOVERNO da PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES, referente ao exercício de 2021.
