Data do decreto: 10/06/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O DESCARTE, A ALIENAÇÃO, A CESSÃO E A TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLITICA
