Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 02/02/2026

Data da divulgação do extrato: 02/02/2026

Data da ratificação: 10/02/2026

Data da divulgação da ratificação: 11/02/2026

Valor estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL, COMPREENDENDO CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHA POR OBJETIVO INFORMAR O PÚBLICO EM GERAL, DIFUNDIR IDEIAS, INICIATIVAS, AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELAS INSTITUIÇÕES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE MILAGRES/CE

MENOR PREÇO

A contratação pretendida fundamenta-se, primacialmente, no cumprimento do Princípio da Publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. A Administração Pública tem o dever de dar transparência aos seus atos, garantindo que a população de Milagres/CE tenha pleno conhecimento das ações governamentais, não apenas como mecanismo de prestação de contas (accountability), mas como instrumento de efetivação da cidadania. Conforme preconiza o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. No âmbito da Secretaria Municipal de Educação Básica, essa necessidade é ainda mais premente, visto que as políticas públicas educacionais dependem da ampla adesão e conhecimento da comunidade escolar e da sociedade em geral. A contratação de serviços especializados permitirá a execução profissional de campanhas essenciais, tais como: • Períodos de Matrícula e Rematrícula: Garantir que pais e responsáveis cumpram os prazos, assegurando o direito à educação; • Busca Ativa Escolar: Campanhas de combate à evasão escolar e retorno às aulas; • Programas Pedagógicos e Culturais: Divulgação de feiras de ciências, olimpíadas de conhecimento e projetos de leitura; • Serviços de Apoio: Informações sobre transporte escolar, merenda e distribuição de kits escolares; • Obras e Melhorias: Comunicar reformas e inaugurações de unidades escolares que impactam a rotina da comunidade. A atividade de publicidade e propaganda exige conhecimentos técnicos específicos, ferramentas de tecnologia, softwares de criação, planejamento de mídia e estratégias de comunicação que fogem às competências rotineiras do quadro de servidores efetivos da Secretaria. A contratação de uma agência especializada assegura: • Qualidade Técnica: Produção de peças gráficas, audiovisuais e digitais com padrão profissional; • Planejamento Estratégico: Alocação correta de recursos nos meios de comunicação (internet e mídias sociais) para atingir o público-alvo de forma eficaz; • Economicidade: Otimização dos investimentos em mídia através de negociações técnicas e planejamento focado em resultados. Portanto, a contratação mostra-se indispensável para garantir o direito à informação do cidadão milagrense, promovendo a inclusão social através do acesso aos serviços educacionais e assegurando a transparência na gestão dos recursos públicos geridos pela Secretaria Municipal de Educação Básica. Ressalta-se que toda a execução contratual observará rigorosamente a impessoalidade, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

LEI FEDERAL 14.133/21 ART 75, INCISO II E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICAVEIS