Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 24/02/2026

Data da divulgação do extrato: 24/02/2026

Data da ratificação: 12/03/2026

Data da divulgação da ratificação: 18/03/2026

Valor estimado: R$ 55.599,96 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove REAIS e noventa e seis centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA IMPLEMENTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, MONITORAMENTO E TREINAMENTO CONTÍNUO RELATIVOS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI FEDERAL N° 13.709/2018), COMPREENDENDO O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DADOS SENSÍVEIS SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL DE MILAGRES/CE.

MENOR PREÇO

A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação Digital atua como o núcleo estratégico e tecnológico da Prefeitura de Milagres. Por sua natureza, a pasta centraliza o processamento de um volume massivo de dados pessoais, abrangendo: • Gestão de Pessoas (Recursos Humanos): Folha de pagamento, dados bancários, atestados médicos e informações cadastrais de todos os servidores municipais; • Inovação Digital e TI: Administração de sistemas corporativos, bancos de dados centrais, portal do servidor e infraestrutura de rede municipal; • Planejamento e Gestão: Contratos, convênios e cadastro de fornecedores. A transição para um modelo de "Governo Digital" exige, obrigatoriamente, a garantia da segurança da informação. A adequação à Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) é imperativa para proteger os dados armazenados nos servidores do município contra vazamentos, acessos indevidos e ataques cibernéticos. Além disso, a Secretaria não dispõe em seu quadro efetivo de profissionais com dedicação exclusiva e qualificação multidisciplinar (jurídica e em segurança da informação avançada) para conduzir o mapeamento de dados estruturado, elaborar os Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) e atuar como Encarregado de Dados (DPO) de forma contínua, justificando a necessidade de terceirização especializada. A ausência de conformidade expõe o município a riscos elevados de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como a judicialização por parte dos detentores dos dados em caso de incidentes de segurança. Além disso, o quadro atual de servidores não dispõe de expertise técnica específica (jurídica e de segurança da informação) para conduzir internamente o processo de adequação e exercer a função de Encarregado de Dados (DPO) com a independência necessária.

Regido pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na hipótese do artigo 75, inciso II e demais legislações aplicáveis.