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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 2026.02.23.3 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - HOMOLOGADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 24/02/2026
Data da divulgação do extrato: 24/02/2026
Data da ratificação: 12/03/2026
Data da divulgação da ratificação: 18/03/2026
Valor estimado: R$ 55.599,96 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove REAIS e noventa e seis centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA IMPLEMENTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, MONITORAMENTO E TREINAMENTO CONTÍNUO RELATIVOS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI FEDERAL N° 13.709/2018), COMPREENDENDO O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DADOS SENSÍVEIS SOB RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES/CE - PREVIMIL DE MILAGRES/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
MENOR PREÇO
Justificativa do preço
A presente demanda justifica-se pela imperiosa necessidade de adequação do PREVIMIL aos ditames da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Enquanto autarquia previdenciária, o PREVIMIL atua como Controlador de um vasto volume de dados, incluindo Dados Pessoais Sensíveis (Art. 5º, II da LGPD), tais como: • Laudos médicos e periciais; • Dados financeiros e bancários de beneficiários; • Informações de idosos e pensionistas (grupos vulneráveis). A ausência de conformidade expõe o Instituto a riscos elevados de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como a judicialização por parte dos segurados em caso de incidentes de segurança. Além disso, o quadro atual de servidores não dispõe de expertise técnica específica (jurídica e de segurança da informação) para conduzir internamente o processo de adequação e exercer a função de Encarregado de Dados (DPO) com a independência necessária.
Fundamentação legal
Regido pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na hipótese do artigo 75, inciso II e demais legislações aplicáveis.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
24/02/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação FELIPE SAMPAIO DE ARAUJO
Responsável pela Informação FRANCISCO ELVISLAN DE LIMA GONCALVES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIA JANYELLE DA SILVA PEREIRA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO FABIO ALVES BELEM
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MILAGRES FRANCISCO FABIO ALVES BELEM GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
PAULO LAURENÇO TEIXEIRA ME 52.453.372/0001-77 VENCEDOR 46.800,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
APRECE PDF 89KB
EDITAL E ANEXO PDF 2MB
PROPOSTA PDF 508KB
TERMO DE JULGAMENTO PDF 267KB
PROCESSO ADM PDF 523KB
HOMOLOGAÇÃO PDF 123KB
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PDF 70KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
24/03/2026 CONTRATO ORIGINAL 13.03.02/2026 2026 PAULO LAURENÇO TEIXEIRA ME 46.800,00
3.900,00		 13/03/2026
13/03/2027
VIGENTE
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