Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 13/04/2026

Data da divulgação do extrato: 13/04/2026

Data da ratificação: 23/04/2026

Data da divulgação da ratificação: 24/04/2026

Valor estimado: R$ 58.491,50 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um REAIS e cinquenta centavos)

- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE TRATAMENTO, ANÁLISE, CRUZAMENTO E SANEAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS NO CENSO PREVIDENCIÁRIO, COMPREENDENDO A IDENTIFICAÇÃO E CORREÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS, CONSOLIDAÇÃO DA BASE CADASTRAL, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS E ANALÍTICOS, E ENTREGA DE BASE DE DADOS ATUALIZADA, ESTRUTURADA E CONFIÁVEL, APTA A SUBSIDIAR A GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, O EQUILÍBRIO ATUARIAL E O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO RPPS

MENOR PREÇO

3.1 - A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir a integridade, consistência e confiabilidade das informações cadastrais dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Milagres/CE. 3.2 - O Censo Previdenciário constitui ferramenta essencial para a atualização da base de dados dos segurados, sendo indispensável para a adequada gestão previdenciária, especialmente no que se refere ao cálculo atuarial, concessão de benefícios, controle de contribuições e atendimento às exigências dos órgãos de controle. 3.3 - Entretanto, após a coleta das informações, é comum a existência de inconsistências, duplicidades, omissões e divergências nos dados, o que compromete a qualidade das informações e pode gerar distorções nos resultados atuariais e financeiros do RPPS. 3.4 - Dessa forma, faz-se necessária a contratação de empresa especializada, com expertise técnica e ferramentas adequadas, para realizar o tratamento, análise, cruzamento e saneamento das informações coletadas, promovendo a correção de inconsistências e a consolidação de uma base cadastral confiável. 3.5 - A contratação também atende aos princípios da eficiência, economicidade e segurança da informação, além de contribuir para a transparência e conformidade com as normas legais e regulatórias aplicáveis aos regimes próprios de previdência social.

Regido pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na hipótese do artigo 75, inciso II e demais legislações aplicáveis.