Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 18/05/2026

Data da divulgação do extrato: 19/05/2026

Data da ratificação: 19/05/2026

Data da divulgação da ratificação: 19/05/2026

Valor estimado: R$ 52.272,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e dois)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE RELÓGIOS ELETRÔNICOS DE PONTO COM CESSÃO DE SOFTWARE, COM FORNECIMENTO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, VISANDO O CONTROLE EFICIENTE DA FREQUÊNCIA, GARANTINDO A TRANSPARÊNCIA, CONFIABILIDADE E CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM FORNECIMENTO DO SOFTWARE PARA GESTÃO DOS REGISTROS DE ENTRADA/SAÍDA POR BIOMETRIA FACIAL DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE

MENOR PREÇO

A presente contratação justifica-se pela imperiosa necessidade de aprimorar e modernizar o controle de frequência dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Milagres/CE. Atualmente, a ausência ou insuficiência de mecanismos tecnológicos modernos e seguros para o registro de ponto compromete a fidedignidade das informações funcionais. Esta lacuna dificulta a fiscalização efetiva da jornada de trabalho e fragiliza os processos de controle interno, o que pode resultar em inconsistências administrativas e potenciais prejuízos ao erário e ao interesse público. 3.2 - Para sanar tais fragilidades, a contratação de empresa especializada para locação de relógios eletrônicos de ponto com tecnologia de reconhecimento biométrico facial, aliada à cessão de software de gerenciamento em nuvem, apresenta-se como a solução mais vantajosa e adequada. A adoção da biometria facial garante a autenticidade dos registros, mitigando falhas humanas, fraudes e práticas indevidas, assegurando o controle rigoroso sobre a assiduidade e pontualidade dos colaboradores. 3.3 - Optou-se pelo modelo de locação (prestação de serviço contínuo com cessão de equipamentos) por se mostrar mais econômico a longo prazo. Este formato elimina a necessidade de investimentos iniciais elevados para a aquisição de bens permanentes e transfere para a contratada os ônus e custos indiretos relacionados à instalação, atualizações tecnológicas periódicas, suporte técnico e manutenções preventivas e corretivas. 3.4 - A implementação deste sistema informatizado trará impactos positivos diretos na gestão de recursos humanos da Secretaria, destacando-se: 3.4.1 - Maior agilidade e precisão na apuração da jornada de trabalho e banco de horas, reduzindo o trabalho manual, o retrabalho e a incidência de erros operacionais. 3.4.2 - Geração de relatórios gerenciais e dados de auditoria em tempo real, facilitando a tomada de decisões e a correta aplicação das normas trabalhistas e administrativas. 3.4.3 - Fortalecimento das ferramentas de controle interno, reduzindo o risco de pagamentos indevidos e garantindo conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 3.5 - Por fim, ressalta-se que a demanda foi devidamente planejada de forma antecipada, encontrando-se prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) do Município de Milagres/CE para o exercício de 2026. A contratação está em plena consonância com os princípios da legalidade, eficiência e economicidade, bem como com as diretrizes de governança pública estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021.

Regido pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na hipótese do artigo 75, inciso II e demais legislações aplicáveis.