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Dispensas e inexigibilidade.

DISPENSA: 2026.07.09.1 - EXERCÍCIO: 2026 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 10/07/2026
Data da divulgação do extrato: 10/07/2026
Data da ratificação: 10/07/2026
Data da divulgação da ratificação: 10/07/2026
Valor estimado: R$ 55.824,00 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE EMISSÃO DE LAUDOS PARA EXAMES DE RAIO-X, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DOS MILAGRES, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DE MILAGRES/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente contratação é fundamental para garantir a qualidade e a eficiência no atendimento aos pacientes do Hospital Nossa Senhora dos Milagres, equipamento de saúde estratégico para o município de Milagres-CE. A saúde é um direito fundamental e um dever do Estado, sendo a realização de exames de raio x uma etapa fundamental para o diagnóstico preciso de diversas doenças, traumas e lesões. Para que o diagnóstico por imagem cumpra seu papel na medicina baseada em evidências, é essencial contar com profissionais médicos capacitados e equipamentos de alta tecnologia para a emissão de laudos precisos e confiáveis. A manutenção de um quadro próprio de médicos radiologistas, em regime de plantão 24 horas presencial para atender a oscilação de demanda de um hospital municipal, apresenta grandes desafios logísticos e um elevado custo com folha de pagamento, além de esbarrar na escassez regional de médicos especialistas. Nesse cenário, a contratação de uma empresa especializada em emissão de laudos à distância apresenta-se como a solução técnica e mercadológica mais adequada. À luz dos princípios que regem a Administração Pública, notadamente a eficiência e a economicidade, a contratação de serviços sob demanda (pagamento por laudo efetivamente emitido) otimiza os recursos do erário. O município arcará apenas com a volumetria real gerada pelo hospital, segmentada por complexidade e urgência (eletivos, urgência e emergência), eliminando custos com ociosidade de profissionais em horários de baixo fluxo. A contratação dessa empresa especializada contribui diretamente para a agilidade no atendimento aos pacientes, fator crítico especialmente nas alas de emergência e trauma. A sistemática reduz drasticamente o tempo de espera para a obtenção dos resultados, permitindo que a equipe médica do hospital tome decisões clínicas, cirúrgicas ou de transferência de forma rápida e segura. Dessa forma, a parceria possibilita um atendimento mais eficiente e de qualidade aos pacientes, promovendo a melhoria contínua dos serviços de saúde oferecidos pela Secretaria de Saúde de Milagres-CE. A descontinuidade ou a não implementação deste serviço geraria um gargalo crítico no fluxo de atendimento do Hospital Nossa Senhora dos Milagres, prolongando o tempo de internação, atrasando condutas terapêuticas e expondo os pacientes a riscos de agravamento de seus quadros clínicos por ausência de diagnóstico por imagem em tempo hábil, além de sobrecarregar o sistema municipal de saúde.
Justificativa do preço
MELHOR OFERTA
Fundamentação legal
Regido pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na hipótese do artigo 75, inciso II e demais legislações aplicáveis.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
10/07/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
10/07/2026 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação FELIPE SAMPAIO DE ARAUJO
Responsável pela Informação FELIPE SAMPAIO DE ARAUJO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIA JANYELLE DA SILVA PEREIRA
Responsável pela Ratificação VINICIUS CANUTO FILGUEIRA GRANGEIRO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Saúde VINICIUS CANUTO FILGUEIRA GRANGEIRO GERENCIADOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
APRECE PDF 90KB
PNCP PDF 94KB
DISPENSA FÍSICA PDF 3MB

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