Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
20/10/2025
Data da divulgação do
extrato:
21/10/2025
Data da
ratificação:
20/10/2025
Data da divulgação da
ratificação:
21/10/2025
Valor estimado: R$
20.000,00 (vinte mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E/OU CORRESPONDENTES BANCÁRIOS DEVIDAMENTE CREDENCIADOS, PARA O RECEBIMENTO DAS TARIFAS RELATIVAS AO CONSUMO DE ÁGUA, POR DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL-DAM PELA LEITURA DE CÓDIGO DE BARRAS PADRÃO FEBRABAN E LEITURA DE QRCODE PIX ATRAVÉS DE SUAS AGÊNCIAS CONVENIADAS, EM ABRANGÊNCIA MUNICIPAL
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente contratação de serviços de arrecadação de tarifas de água justifica-se pela necessidade urgente da Autarquia Municipal de Águas e Esgotos - AMAEM em ampliar a rede de coleta de arrecadação e diversificar os meios de pagamento (Código de Barras Padrão FEBRABAN e QRCode PIX), garantindo a eficiência da gestão financeira e a facilidade para a população usuária do serviço. A contratação visa assegurar que a Autarquia opere com máxima capilaridade na arrecadação, essencial para o bem-estar e o financiamento contínuo da prestação do serviço público.
A natureza do objeto e o interesse público em contratar a maior rede possível de credenciados fundamentam a adoção do modelo de credenciamento, conforme previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021.
As empresas ITAU UNIBANCO S.A CNPJ: 60.701.190/0001-04 e SAO MATEUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 03.698.550/0001-14, encontram-se devidamente credenciadas por meio do Procedimento Auxiliar nº 2025.08.18.1 conforme Ata de 08 de outubro de 2025, atendido integralmente aos requisitos técnicos e documentais exigidos. Assim, diante da inviabilidade de competição típica do modelo de credenciamento, e da necessidade pública justificada de atendimento oftalmológico especializado, a contratação direta por inexigibilidade revela-se legal, eficiente e adequada ao interesse público.
Justificativa do preço
A definição dos preços para a contratação das empresas ITAU UNIBANCO S.A CNPJ: 60.701.190/0001-04 e SAO MATEUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 03.698.550/0001-14, foi fundamentada em critérios objetivos e compatíveis com o mercado, com observância aos princípios da razoabilidade, economicidade e adequação técnica.
O valor unitário estabelecido no Credenciamento 2025.08.18.1 é de R$ 1,00 (Um real) por tarifa arrecadada. O valor global estimado para esta contratação, no montante de R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais), está baseado na estimativa de 32.400 unidades e foi objeto de pesquisa de preços, sendo considerado compatível com os valores praticados no mercado para serviços congêneres.
As empresas credenciadas apresentaram propostas de preços compatíveis com os valores previamente estabelecidos no Edital16. Ademais, o modelo de contratação adotado prevê pagamento por produção efetivamente realizada, ou seja, os valores são devidos somente após a execução e comprovação de cada serviço prestado. Isso confere eficiência, controle e previsibilidade orçamentária, garantindo a estrita observância ao princípio da economicidade, previsto art. 5 da Lei 14.133/2021}.
Fundamentação legal
art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021
