Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1145/2010
05/06/2010
Dispõe Sobre Doação Pura e Simples com Cláusula Resolutiva de Próprio da Municipalidade em Favor do Estado do Ceará para Fins que Indica e Adota outras Providências
