Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.193/2013
26/02/2013
Atualiza o Anexo IV Tabela Vencimental do Quadro de Pessoal do Magistério - Lei Municipal nº 1.129 de 22 de fevereiro de 2010 e atualiza o Salário Mínimo dos servidores públicos do Município de Milagres e adota outras providências.
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