Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.208/2013
28/06/2013
Dispõe sobre a Carga Horária dos Servidores Públicos Municipais de caráter efetivo que recebem remuneração de um salário mínimo e sobre o reajuste salarial dos Agentes Municipais de Trânsito do Município de Milagres.
