Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1,221/2014
19/03/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar os veículos do transporte escolar municipal para o Transporte de Estudantes da Zona Urbana e bem como para estudantes do Ensino superior e adota outras providências.
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