Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.233/2014
07/10/2014
Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Destinado ao planejamento dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos na sede e distritos do Município de Milagres.
