Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.240/2015
23/01/2015
Dispõe sobre a criação e a organização do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES - PREVIMIL, que irá gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais de Milagres e dá outras providências.