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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.258/2016

11/11/2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, BEM COMO INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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