11/11/2016
AUMENTA O PERÍODO DE LICENÇA - MATERNIDADE EM 60 (SESSENTA) DIAS, MEDIANTE REQUERIMENTO DA INTERESSADA, BEM COMO ESTENDE O PERIODO DE LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS PUBLICAS QUE TIVERAM PARTO ANTECIPADO NA MESMA QUANTIDADE DE MESES DA ANTECIPAÇÃO.
