Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.266/2017
20/03/2017
Autoriza o Poder Executivo a apoiar, incentivar e conceder o auxílio financeiro às Associações e Entidades Filantrópicas para a prestação de serviços ao Municipio de Milagres/CE e adota outras providencias.