Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.664/2026

26/01/2026

INSTITUI O PROGRAMA PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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