Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 012/2026
04/05/2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES.
