Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1678/2026
28/04/2026
DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DO SOCORRO LEITE DE LIMA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERA A LEI Nº 1.563/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
