Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.679/2026

19/05/2026

DENOMINA DE SÍTIO AILTON ALVES A LOCALIDADE CONHECIDA COMO SÍTIO COQUEIROS, A QUAL PERTENCENTE À ZONA RURAL DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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