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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1377/2020

08/05/2020

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A PAGAR, DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, AS CONTAS DE ÁGUA E ESGOSTO DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA QUE RESIDAM NO MUNICIPIO DE MILAGRES, ASSISTIDOS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOSTO DE MILAGRES - AMAEM.

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