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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1382/2020

13/08/2020

EMENTA: AUTORIZA A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DACONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO MUNICÍPIO À PREVIMIL, NA FORMA DO ART. 9° , §2°, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 173/2020.

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