Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1388/2020
30/09/2020
EMENTA: CONCEDE INCENTIVO FISCAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS NESSE MUNICÍPIO NA FASE DE IMPLANTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM A ATIVIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE FONTE SOLAR.
