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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1390/2020

09/10/2020

EMENTA: DISPÕE SOBRE SOBRE O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO GRATUITA , PELA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO DE ÁGUA - CAGECE, DE VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR (ELIMINADORES DE AR) PARA HIDRÔMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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