Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.265/2017
15/03/2017
Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Municipal, cria Órgãos, Cargos e Funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências.
