Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1413/2021
29/03/2021
EMENTA: ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO BEM COMO ATIVIDADES FÍSICAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA.
