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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1422/2021

14/06/2021

EMENTA: SUSPENDE A VIGÊNCIA DA LEI N° 1.399/2020, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES , ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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