Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1135/2010
12/04/2010
Dispõe Sobre Doação Pura e Simples com Clausula Resolutiva de Próprio da Municipalidade em Favor do Estado do Ceará para os Fins que Indica e Adota Outras Providências