Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1142/2010
02/06/2010
Define Obrigação de Pequeno Valor Atendendo aos Disposto nos Parágrafos 3o e 4o do Art 100 da Constituição Federal, Com Redação Dada pela Emenda Constitucional No 62/2009 e dá Outras Providências
