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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.480/2022

09/09/2022

DENOMINA DE CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL (CAPS) PEDRO JORGE FILGUEIRA GONÇALVES, O EQUIPAMENTO DESTINADO A CUIDAR DA SÁUDE MENTAL DOS MILAGRENSES, ATUALMENTE LOCALIZADO NA RUA PEDRO MIGUEL DE LACERDA, 34 BAIRRO FREI DAMIÃO, MILAGRES/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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