Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.298/2017
22/12/2017
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
