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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 1.309/2018

03/05/2018

ALTERA O ART. 2º E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 772/1993

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