Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
15/01/2021
Data da divulgação do
extrato:
19/01/2021
Data da
ratificação:
18/01/2021
Data da divulgação da
ratificação:
18/01/2021
Valor estimado: R$
19.200,00 (dezenove mil, duzentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICIPIO DE MILAGRES PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O Município de Milagres/CE, não possui imóveis disponíveis, para atender a necessidade da
Secretaria requisitante, conforme informado pelo setor de patrimônio. Para este fim, assim sendo,
buscaram-se prédios particulares, que satisfizessem as necessidades da administração.
A escolha do imóvel deve-se ao fato do mesmo atender ao interesse da SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE, no que tange a localização e condições de instalações, visando o bom andamento a
finalidade pública, buscou-se o mais adequado possível.
Assim, A razão da contratação deve-se a razão do imóvel em questão atender todos os requisitos
necessários como área física, localização e preço de mercado, para o perfeito funcionamento do
Centro da Assistência Psicossocial - CAPS, considerando o que determina o artigo 24 inciso X, da
Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores.
Justificativa do preço
Objetivando subsidiar este processo no que tange a justificativa do preço da contratação, foi realizada
uma avaliação de mercado através de engenheiro civil, devidamente designada pelo município,
constatado que o valor ofertado de R$ 1.600,00 (Um Mil e Seiscentos Reais) mensais, pela locação
do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
LEI 8.666/93, ART. 24, INCISO X - Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua
escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia;
