Governo Municipal de Milagres

DISPENSA: 2023.07.12.1 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 12/07/2023

Data da divulgação do extrato: 13/07/2023

Data da ratificação: 28/07/2023

Data da divulgação da ratificação: 28/07/2023

Valor estimado: R$ 26.650,00 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA CONFECÇÃO DE FARDAMENTO, DESTINADOS AOS INTEGRANTES DA BANDA DE MÚSICA PADRE MANOEL DUARTE DE QUEIROZ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS DE MILAGRES/CE

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Após a pesquisa de preço e a publicação do aviso de interesse da administração pública em contratação direta do objeto deste procedimento, então o Agente de Contratação buscou selecionar a melhor proposta possível com observância no princípio da isonomia, portanto a contratação foi ao melhor possível, nas circunstâncias existentes e identificadas pela autoridade competente, conforme se vê acerca de condições do mercado e da capacitação do particular escolhido.

Justificativa do preço

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Público deve ser meta permanente de qualquer Administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com o praticado no mercado específico, conforme orçamentos fornecidos por empresas com ramo de atividades pertinente. Todavia, o critério de menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar ao processo, propostas compatíveis com o Termo de Referência, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas/orçamentos de preços. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Fundamentação legal

Inciso II, Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Municipal nº 1499/2023, de 27 de março de 2023.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
13/07/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	APRECE
12/07/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PNCP - PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Link da publicação

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS
Responsável pela Informação	FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	IGOR LEITAO CHAVES CRUZ
Responsável pela Ratificação	LUCIA MACEDO LANDIM

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS	LUCIA MACEDO LANDIM

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
CASA DA GENTE VESTUÁRIO E DECORAÇÃO LTDA	08.331.510/0001-53	VENCEDOR	26.602,00

Andamento

DATA: 31/07/2023 - 13:30 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS

DATA: 28/07/2023 - 14:30 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS

DATA: 19/07/2023 - 08:00 - FASE: FASE DE HABILITAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS

DATA: 12/07/2023 - 11:26 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
EDITAL/TERMO DE REFERÊNCIA	PDF	1MB
PNCP - PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS	PDF	146KB
AVISO - APRECE	PDF	92KB
EXTRATO DO CONTRATO - APRECE	PDF	74KB
TELA "PRINT" PUBLICAÇÃO DO CONTRATO NO PORTAL PNCP	PDF	162KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
27/07/2023	CONTRATO ORIGINAL	27.07.01/2023	2023	CASA DA GENTE VESTUÁRIO E DECORAÇÃO LTDA	26.602,00	27/07/2023 31/12/2023
27/07/2023	CONTRATO ORIGINAL	27.07.01/2023	2023	CASA DA GENTE VESTUÁRIO E DECORAÇÃO LTDA	26.602,00	27/07/2023 31/12/2023

Lista de licitações.

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