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DISPENSA: 2024.02.16.2 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 16/02/2024
Data da divulgação do extrato: 16/02/2024
Data da ratificação: 16/02/2024
Data da divulgação da ratificação: 16/02/2024
Valor estimado: R$ 9.000,00 (nove mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PERÍCIA MÉDICA SINGULAR (UM MÉDICO), COM PREENCHIMENTO DE LAUDO ESPECÍFICO FORNECIDO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL DE MILAGRES - PREVIMIL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Menor Preço
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Público deve ser meta permanente de qualquer Administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com o praticado no mercado específico, conforme orçamentos fornecidos por empresas com ramo de atividades pertinente. Todavia, o critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas/orçamentos de preços. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de serviço similar, podendo a Administração contratá-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos contratos administrativos.
Fundamentação legal
Regido pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na hipótese do artigo 75, inciso II e demais legislações aplicáveis.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
16/02/2024 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
16/02/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PNCP
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS
Responsável pela Informação FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FABIO MAXIMO LEITE BEZERRA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO FABIO ALVES BELEM
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MILAGRES FRANCISCO FABIO ALVES BELEM
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
JOSE LUCAS VICENTE DOS SANTOS – ME 43.534.259/0001-25 VENCEDOR 9.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AVISO - APRECE PDF 90KB
EDITAL PDF 689KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
07/03/2024 CONTRATO ORIGINAL 06.03.01/2024 2024 JOSE LUCAS VICENTE DOS SANTOS – ME 9.000,00 06/03/2024
06/03/2025
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