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Portal de Licitações

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DISPENSA: 2025.01.27.2 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PUBLICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 28/01/2025
Data da divulgação do extrato: 28/01/2025
Data da ratificação: 11/02/2025
Data da divulgação da ratificação: 12/02/2025
Valor estimado: R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil, oitocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILAGRES/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Menor Preço
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Público deve ser meta permanente de qualquer Administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com o praticado no mercado específico, conforme orçamentos fornecidos por empresas com ramo de atividades pertinente. Todavia, o critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas/orçamentos de preços. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de serviço similar, podendo a Administração contratá-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos contratos administrativos.
Fundamentação legal
Regido pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na hipótese do artigo 75, inciso II e demais legislações aplicáveis.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
28/01/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação FRANCISCO ELVISLAN DE LIMA GONCALVES
Responsável pela Informação FRANCISCO ELVISLAN DE LIMA GONCALVES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIA JANYELLE DA SILVA PEREIRA
Responsável pela Ratificação VINICIUS CANUTO FILGUEIRA GRANGEIRO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE SAÚDE VINICIUS CANUTO FILGUEIRA GRANGEIRO GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
VANGOFI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA 58.221.012/0001-26 VENCEDOR 36.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
APRECE PDF 91KB
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 2025.01.27.2 PDF 5MB
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PDF 94KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
13/02/2025 CONTRATO ORIGINAL 13.2.2/2025 2025 VANGOFI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA 36.000,00
3.000,00		 13/02/2025
13/02/2026
VIGENTE
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