Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 15/04/2026

Data da divulgação do extrato: 16/04/2026

Valor estimado: R$ 28.322,93 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e dois REAIS e noventa e três centavos)

AQUISIÇÃO DE PERIFÉRICOS QUE COMPÕEM KIT BIOMÉTRICOS UTILIZADOS NOS ATENDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE IDENTIDADE NACIONAL – CIN, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MILAGRES/CE

MENOR PREÇO

A aquisição dos kits biométricos pela Secretaria Municipal de Proteção Social é uma medida estratégica e crucial para garantir o acesso da população de Milagres a um direito fundamental: a identificação civil, alinhando o município às diretrizes de modernização e transformação digital do serviço público. A responsabilidade desta Secretaria é promover a inovação e a eficiência na gestão pública. A implementação de um posto de atendimento para a CIN com equipamentos modernos é um passo fundamental na modernização dos serviços municipais. Os novos kits otimizam o processo de coleta de dados, reduzindo o tempo de atendimento, eliminando erros de digitação e garantindo a qualidade das informações enviadas à base de dados nacional (Plataforma Gov.br). Isso resulta em maior eficiência, diminuição de filas e uma melhor experiência para o munícipe. A falta de um posto devidamente equipado no município resultará em severos prejuízos aos cidadãos, que seriam forçados a se deslocar para outras cidades, arcando com custos de transporte e tempo. Em especial para a população em situação de vulnerabilidade, atendida prioritariamente pela Secretaria de Proteção Social, este deslocamento representa um obstáculo muitas vezes intransponível. Ao viabilizar tecnologicamente a emissão da CIN localmente, a Secretaria de Proteção Social cumpre um papel essencial de promover a cidadania e o acesso a benefícios sociais, serviços de saúde, educação e oportunidades de emprego. A tecnologia biométrica empregada na CIN é a ferramenta mais eficaz para prevenir fraudes, falsificação de documentos e o crime de falsidade ideológica. Ao liderar a aquisição e implementação desta tecnologia, a Secretaria contribui diretamente para a segurança pública e para a proteção dos dados dos cidadãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as melhores práticas de governança digital. A adesão à Carteira de Identidade Nacional é uma determinação federal. Cabe à Secretaria de Proteção Social prover os meios tecnológicos para que o município de Milagres se adeque e não isole seus cidadãos do novo sistema de identificação. A ação garante o cumprimento de normativas federais e estaduais, evitando a descontinuidade do serviço. Diante do exposto, a aquisição dos kits biométricos não representa um mero gasto com tecnologia, mas um investimento estratégico e indispensável na cidadania, na modernização da gestão e na inclusão social e digital da população de Milagres. É uma ação fundamental para que a Secretaria de Proteção Social cumpra sua missão de modernizar os serviços, garantir o cumprimento das obrigações legais e, acima de tudo, assegurar que todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, tenham acesso facilitado ao novo e seguro documento de identidade nacional.

Regido pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na hipótese do artigo 75, inciso II e demais legislações aplicáveis.