Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 22/05/2026

Data da divulgação do extrato: 25/05/2026

Data da ratificação: 03/06/2026

Data da divulgação da ratificação: 04/06/2026

Valor estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO INERENTES À PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL, COMPREENDENDO CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHA POR OBJETIVO INFORMAR O PÚBLICO EM GERAL, DIFUNDIR IDEIAS, INICIATIVAS, AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELAS INSTITUIÇÕES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE, INCLUSÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHER E DIREITOS HUMANOS DE MILAGRES/CE,

MENOR PREÇO

A contratação para o objeto em questão encontra justificativa na necessidade de pessoal técnico qualificado para as funções atinentes à comunicação social, publicidade e propaganda institucional junto ao Município de Milagres/CE, carecendo que se contrate serviços de assessoria, consultoria, produção e apoio técnico às equipes da Assistência Social envolvidas no contexto objeto em tela, para o completo atendimento à legislação em vigor, pertinente à transparência e à ampla divulgação das políticas socioassistenciais. As crescentes mudanças nas exigências legais e na dinâmica das mídias digitais e tradicionais, que ensejam práticas a cada dia mais específicas, céleres e aprimoradas — principalmente aquelas que demandam a correta aplicação dos princípios constitucionais da impessoalidade e da publicidade —, demandam qualificação técnica em constante aperfeiçoamento para garantir que as informações sobre direitos, benefícios e programas de transferência de renda cheguem com clareza à população em situação de vulnerabilidade. A difusão clara e profissional de ideias, iniciativas, campanhas educativas, ações e políticas públicas implementadas por esta pasta é o instrumento fundamental para assegurar o direito à informação e salvaguardar o interesse público. Desenvolver tarefas e peças publicitárias focadas na divulgação de canais de denúncia, prazos do Cadastro Único (CadÚnico), ações do CRAS e CREAS, e campanhas de combate ao trabalho infantil e à violência doméstica proporciona à administração a melhoria dos índices de eficiência, alcance e engajamento social, sem comprometer a segurança técnica na execução das tarefas de comunicação. Assim, entendendo que a Secretaria não dispõe em seu quadro de pessoal efetivo de equipe técnica devidamente qualificada (como publicitários, designers, redatores e planejadores de mídia), carecendo de devido apoio técnico para assumir com êxito as atividades desta natureza, recorre-se à terceirização destes serviços, por meio de procedimento onde se busque uma proposta que melhor atenda às necessidades da administração municipal.

Regido pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na hipótese do artigo 75, inciso II e demais legislações aplicáveis.