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INEXIGIBILIDADE: 2025.06.25.2 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - HOMOLOGADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 26/06/2025
Data da divulgação do extrato: 26/06/2025
Data da ratificação: 26/06/2026
Data da divulgação da ratificação: 26/06/2026
Valor estimado: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL DE MILAGRES - PREVIMIL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificamos a escolha do referido imóvel, visto que a municipalidade não possui prédio para atender o mencionado Fundo de Previdência Social Municipal de Milagres - PREVIMIL, conforme consta na Declaração de Inexistência de Imóveis. É importante frisar que o imóvel objeto da locação servirá como base para o funcionamento do Fundo de Previdência Social Municipal de Milagres - PREVIMIL e que de acordo com a demandante o mesmo atende as finalidades precípuas da administração, visto que dispõe de espaço e localização extremamente favoráveis para o desenvolvimento das atividades finalísticas.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. O preço pactuado nesse processo administrativo de INEXIGIBILIDADE de licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pelo Engenheiro do Município. Sendo que o valor ofertado pela locação do imóvel está compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação do engenheiro responsável, devidamente acostado aos autos do processo.
Fundamentação legal
Artigo 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
26/06/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação FELIPE SAMPAIO DE ARAUJO
Responsável pela Informação FRANCISCO FABIO ALVES BELEM
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIA JANYELLE DA SILVA PEREIRA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO FABIO ALVES BELEM
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Fundo de Previdencia Municipal de Milagres FRANCISCO FABIO ALVES BELEM GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ANTONIO TALYS ALVES FÉLIX ***.647.994-** VENCEDOR 24.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE E HOMOLOGAÇÃO PDF 5MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
26/06/2025 CONTRATO ORIGINAL 26.06.01/2025 2025 ANTONIO TALYS ALVES FÉLIX 24.000,00 2.000,00 26/06/2025
26/06/2026
25/06/2026 ADITIVO DE ACRÉSCIMO 1º ADITIVO - 2025.06.25.2 2026 ANTONIO TALYS ALVES FÉLIX 24.000,00 2.000,00 25/06/2026
25/06/2027
VIGENTE
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