Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
01/09/2025
Data da divulgação do
extrato:
01/09/2025
Data da
ratificação:
01/09/2025
Data da divulgação da
ratificação:
01/09/2025
Valor estimado: R$
1.400,00 (um mil, quatrocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO PARA ALUGUEL SOCIAL PARA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, LOCALIZADO NA AV. SANDOVAL LINS Nº 96 - BAIRRO EUCALIPTOS, MILAGRES/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o imóvel que se localiza na Av. Sandoval Lins nº 96 - Bairro Eucaliptos, Milagres/CE, de responsabilidade do Sr(a). Laecio Macedo Landim, residente e domiciliado na Praça do Centenário, n.º 218 - Bairro Eucaliptos, Milagres/CE, inscrito no CPF sob o nº 307.985.583-34, tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, e inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Proteção Social, além de possuir preço compatível com o praticado no mercado.
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração.
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço.
O preço pactuado nesse processo administrativo de INEXIGIBILIDADE de licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pelo Engenheiro do Município. Sendo que o valor ofertado pela locação do imóvel está compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação do engenheiro responsável, devidamente acostado aos autos do processo.
Fundamentação legal
Artigo 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
